centro arbitragem sector automovel
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Decisão arbitral n.° 32/2004 de 25 de novembro de 2004 do tribunal arbitral do centro de arbitragem do sector automóvel
Proc.° n.° 404/CASA/O3CG I. Processo Esta decisão é proferida nos termos do art. 24.° do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), adoptado pelas partes conforme co...
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II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... @@1. Apresentação ... A arbitragem institucional, no quadro da resolução ... conflitos emergentes da Reparação Automóvel; e outro no do seguro obrigatório de ... comportam os serviços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, ... CASA Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ... @@2. Prospectiva: o Centro ...
- Despacho n.º 14916/2008, de 29 de Maio de 2008
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Despacho n.º 26196/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
... de Dezembro de 2001, a Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, ... no âmbito material de competências do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) ...
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Acórdão nº 11735/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. A legitimidade é um pressuposto processual que, doutrinariamente, se pode definir como o poder de dirigir a pretensão deduzida em juizo ou a defesa contra ela oponível; no lado activo supõe a titularidade de uma pretensão, admitindo que esta exista; no passivo, que seja directamente atingido pela providência requerida. 2. A Lei nº 24/96 e o DL. nº 67/2003, que transpôs para o ordenamento...
... 24º do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ( CASA), ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ... arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos ... condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... os seis meses seguintes à entrega do automóvel, onde se pode provar que este não tem as ... em Portugal, pode recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. A sua ...
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Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº
... no artigo 43.º n.º1 da Lei da Arbitragem Voluntária, e consequentemente, incompetência ... O requerimento deu entrada no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, a 11 de ... -
Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... Passado 30 dias teve de recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), porque ... -
Anúncio (extracto) n.º 1140/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... : criar e manter em funcionamento um centro de arbitragem do sector automóvel, que promova a ...
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Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto de 2010
... de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...
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Despacho conjunto n.º 1084/2000, de 21 de Novembro de 2000
... da administração da Associação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel desde 1999 ...
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Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012
Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e a R. relativo à viatura automóvel da marca Jeep, modelo Grand Cherokee 4.7L V8 do ... recebeu comunicação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel a informar que ... -
Em vigor
Portaria n.º 10/2008 . Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
... de mediação e para os centros de arbitragem de conflitos de ... consumo, que alargam o leque ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...
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Portaria n.º 10/2008
... arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n.º 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autori- ... zado nos termos ...
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Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de mediaçáo e para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n. 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... , publicado no f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos ...
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Listagem n.º 232/2001, de 18 de Outubro de 2001
... Ministro da Justiça ... 29-3-2001 Centro Sócio-Cultural dos Trabalhadores dos Serviços ... 29-3-2001 Associação de Arbitragem de Conflitos C. de Coimbra ... 5 000 000$00 ... 16-4-2001 Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ... 5 000 000$00 ... Secretário de ...
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Acórdão nº 2989/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - A afirmação de que o reclamante ficou psicológica e moralmente afectado é genérica e conclusiva, destituída de valor concreto que possa traduzir qual tipo de sofrimento, perturbação ou incómodos sofridos; nessa medida, não basta para determinar a existência de danos não patrimoniais passíveis de indemnização, nos termos do art.º 496, n.º1, do Código Civil. II - O recurso à equidade...
... ência de reclamação apresentada junto do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel por L R A P L ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado e Privatizações Mercado ... ão dos trabalhos da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a ... a Presidência do 'Governing Board' do Centro de Desenvolvimento daquela Organização; - ... procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático ... Na Guarda Nacional ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de ... (-1,8%) e Alentejo (-0,8%), sendo que no Centro e nas Regiões Autónomas dos Açores e da ... ções para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a ... , as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...
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Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... p/Desenvolvimento da Raia Centro-Sul ... 2 133 000$00 ADRAT - Associação Desenv ... Nac. Emp. Com. Reparação Automóvel ... 294 168$00 ANEMM - Assoc. Nac. Emp. Metalurg ... Sector - Prod. Agric. Altern, Lda ... 263 802$00 ... Zambujalense ... 465 177$00 Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ... 211 050$00 Centro de ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... A variação de tensão do sector não deve exceder (mais ou menos)/10% da tensão ... a medição deve ser efectuada a 200 mm do centro de rotação. 2. B. 1. c. 1. Notas: 1. A alínea ... Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c ... ência digital" e que utiliza a arbitragem (por exemplo, detecção de ficha e de portadora) ...
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Acórdão nº 3862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... M apresentou reclamação, no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, contra ...
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Quem exclui, paga!
"Comprei uma viatura usada num stand/oficina. O vendedor apresentou-me uma garantia de 12 meses, que eu assinei, mas que não inclui a parte eléctrica do veículo.
... "I- Se um veículo automóvel usado é vendido com a informação de que está ... CASA Centro de Arbitragem de Sector Automóvel ... Av ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... transporte internos dos aeroportos; CIRDI, Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ... nos termos do artigo 8.27; Regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão ... 75 - Office of the Public Sector Integrity Commissioner. 76 - Office of the ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...