CEN

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Decreto regulamentar n.° 25/2004, de 15 de julho (Regulamenta o DL n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)

Almeida & Leitão, Lda

Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Normas técnicas.- Artigo 3.° - Avaliação da conformidade.- Artigo 4.° - Subcontratação.- Capítulo II - Actividade da entidade certificadora.- Secção I - Declaração de práticas e política de certificado.- Artigo 5.° - Declaração de práticas de certificação.- Artigo 6.° - Política de certificado.- Secção II - Emissão e gestão das chaves.- Artigo 7.° - Emissão das chave...

Diário da República, 04 Dezembro 2007

Portaria n.º 1533/2007, de 04 de Dezembro de 2007

Serie I

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Ambiental ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Setembro 2006

Resolução n.º1176/2006

Série I

Autoriza a dedução da totalidade da dívida da sociedade denominada Companhia dos Engenhos do Norte - CEN, no valor de 97.265,59, ao montante que esta tem direito a receber a título de subsídio atribuído pelo FRIGA, no ano de 2005, às empresas regionais que transformam cana sacarina em rum e mel de cana, no valor de 126.187,56 ;

Diário da República, 08 Abril 2008

Despacho (extracto) n.º 10391/2008, de 08 de Abril de 2008

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Adequação do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado do Curso de Gestão do Território ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar

Diário da República, 01 Agosto 2008

Deliberação n.º 2157/2008, de 01 de Agosto de 2008

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

2.º ciclo em Viticultura e Enologia

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047742, de 10 Março 2005

Recurso nº JSTA00061853, Ponente EDMUNDO MOSCOSO

I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) que ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9 oportunamente apresentara, integra a prática de um acto administrativo passível de recurso hierárquico necessário (cfr. nomeadamente art. ° 18, n.º 4 daquela Resolução e art. ° 1º ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 600/03, de 02 Dezembro 2003

Recurso nº 583/03, Ponente Cons. Mário Torres

... Essa decisão sumária tem a seguinte fundamentação: interpôs recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 8 de Abril de 2003, ao abrigo ...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 591/06, de 10 Julho 2006

Recurso nº 339/06, Ponente Cons. Mário Torres

...º 13-A/98, de 26 de Feve­reiro (LTC), recurso do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Cen­tral Admi­nistrativo Norte, de 30 de Março de 2006, ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047742, de 04 Julho 2006

Recurso nº JSTA00063384, Ponente SÃO PEDRO

I - A obrigação do Juiz conhecer todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, tem como contrapartida a obrigação das partes identificarem com clareza as questões que querem que o Tribunal conheça e de apontarem com nitidez as questões que foram suscitadas e não foram conhecidas. II - Os recursos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação do acto, tendo assim legitimidade activa o destinatário de um acto administra...