celeridade conceito da principio

• Princípio da celeridade processual

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

• Código do Procedimento Administrativo

...Os princípios gerais da actuação administrativa contidos no C�... a participação dos interessados e a celeridade da Administração Pública. Assim, o procedimento...ARTIGO 120. CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO. Para os efeitos da present...

• Códigos
• Estatal

• Juizados especiais cíveis e julgados de paz

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

... relações sacado/sacador, quanto ao princípio da livre revogabilidade, na medida em que os banco... Tais situações não cabem no conceito de revogação (ver J. M.Pires, obra citada, p. 10... Se a parte - com mera preocupação de celeridade (afinal a razão primeira do recurso "per saltum")...

• Acórdão nº 05265/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aqu...

... de que tal decisão violava o princípio da proporcionalidade, por se mostrar excessiva e o... reclamação não tem nada a ver com o conceito adjectivo de excesso de pronúncia, na medida em q..., com o intuito de conseguir uma maior celeridade na sua cobrança, recomendada pelas finalidades de...

• Acórdão nº 08076/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

I – Não padece de nulidade a sentença ( por falta de motivação jurídica ou por falta de omissão de pronúncia) que demonstra não estar preenchido o critério de aplicação da al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto determina que, por um lado, “ a evidência de uma ilegalidade não se compadece com a necessidade da sua demonstração e comprovação” e, por outro lado, “os argumentos invocados pelo requerente apresentam-se não só como complexos e intrincados, mas também controversos e disputáveis no sentido da ilegalidade do acto suspendendo.” II – No que concerne à aplicação, in casu, do critério previsto na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo - que em larga medida passam pelo juízo de inconstitucionali...

... são susceptíveis de se subsumir no conceito de manifesta procedência da pretensão formulada ...� inconstitucional por violação: a) do principio da igualdade (artigo 13º da CRP); b) do direito d...nº 166/04 “ atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, imp�...

• Petição Inicial

º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

... que Guasp 7 procurou distinguir o conceito de demanda do conceito de pretensão processual. A...A situação dos bens marca, em princípio, o tribunal competente. É o caso de acções rela... mãos, um poderoso instrumento de celeridade, podendo contribuir para a diluição de um dos ca...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...

...�ncia do juiz a quo, e/ou violação do princípio do juiz natural e na plena assistência dos juíze... Com efeito, o conceito de legitimidade em direito adjectivo assenta na ut... estamos claramente a incutir celeridade e não a vincular um prazo essencial. 7.3 - Pelo ...

• Acórdão nº 878/07.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

... do arguido, em clara violação do princípio in dubio pro reo.             14. Dest..., no artigo 1º, alínea f), do CPP, o conceito de “alteração substancial dos factos” como s... Se porventura o tribunal pretendeu dar celeridade processual aos autos com a fixação de um prazo m...

• Acórdão nº 88-0220 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 1988

I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto a elas, seja accionado o mecanismo da fiscalização preventiva da constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas no pedido relativamente as normas ai referen...