De acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida com o selo branco respectivo. 2) Por isso, deve ser considerada válida para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 1º do DL nº 315/88, de 8/2, a comprovação do tempo de serviço prestado à antiga administração ultramarina portuguesa feita por certidão passada pelas autoridades competentes do novo país e reconhecida nos termos supra referidos.
... prestado desde 29/10/63 até 2/6/69 em Angola, por não estar devidamente comprovado. Inconfor... que desempenhou na Brigada Regional da Cela da Junta Provincial de Povoamento de Angola: Este...
I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em Portugal, face ao direito positivado, de um incidente da execução da pena de prisão não devendo ser encarada como uma medida coactiva de socialização, isto por duas razões: (i) ela depende sempre de consentimento do condenado; (ii) a liberdade condicional nunca ultrapassa o período de tempo de prisão que falta cumprir o condenado III – A liberdade condicional tende a criar um período de ...
... gravidade sendo a última de 10 dias em cela disciplinar por posse de telemóvel em 6.05.09.”...m contactos telefónicos com familiares em Angola, país para onde conta ir viver e trabalhar numa e...
Faz público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento do território nacional, tendo como data de referência o dia 31 de Dezembro de 2005.
...379 Alvaredos .. 119 Candedo .. 480 Celas .. 440 Curopos .. 405 Edral .. 295 Edrosa .. 226 E...461 Joanesburgo .. 4 094 Pretória .. 802 Angola .. 1 362 Luanda .. 948 Benguela .. 414 Argélia .....
... do progenitor ser português e a mãe angolana, o respectivo agregado dividia-se entre Portugal e....), bem como numa outra busca (efectuada à cela do arguido B……….), contexto em que, e com is...
. Une panoramique rapide sur le Portugal. Rapports Internationaux. Panoramique Économique. Milieu Économique. Convergence Remarquable. Principaux Indicateurs Économiques. 1.2. Portugal: des avantages compétitifs. Localisation Stratégique. Main d'æuvre à bas prix: Une excellente ambiance pour vivre et travailler. Les infrastructures. L´intégration à l'UE. 1.3. Les conditions au Portugal. Les soins de santé. Les impôts. Le coût de Vie. Travailler au Portugal. Les exigences d'entrée. Les Jours Fériés Officiels. Le climat. Des conseils utiles.
... où le Portugais est la langue officielle: Angola, le Cap Vert, Guinée-Bissau, Mozambique, S. Tomé.... En plus de cela, Portugal a: . 1) Les coûts de main d'æuvre les ...
... do progenitor ser português e a mãe angolana, o respectivo agregado dividia-se entre Portugal e....), bem como numa outra busca (efectuada à cela do arguido B……….), contexto em que, e com is...
... em desordens, tendo cumprido 17 dias em cela disciplinar; -em Maio/9, por inobservância de ord... Nasceu em Angola no seio de uma família estruturada sendo o 4º el...
I - Como se alcança do contexto do artigo 347, do C. Penal, traduz-se o crime nele previsto no emprego de violência contra membro das forças de segurança para se opôr a que ele pratique qualquer acto relativo ao exercício das suas funções; e do que textua o artigo 352 do mesmo diploma, decorre que a definição típica do crime de evasão se contém na própria evasão por quem legalmente se encontre privado de liberdade. II - Definindo cada uma das normas em causa um tipo penal diverso, visando-se num (artigo 347), a protecção directa da autoridade pública como titular de um conjunto de poderes funcionais a serem exercidos, seja qual for o acto funcional que estiver em apreço no seu exercício e tutelando-se noutro, (artigo 352, n. 1) apenas a própria evasão, não há que falar em consunção daq...
..., nascido a 13 de Fevereiro de 1972, em Angola, residente na Quarteira. 2. Haviam-lhe sido imputa...O arguido evadiu-se da cela do Tribunal e, para o efeito, utilizou força fís...
... em desordens, tendo cumprido 17 dias em cela disciplinar; -em Maio/9, por inobservância de ord... Nasceu em Angola no seio de uma família estruturada sendo o 4º el...
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
...- - - - - - Vinhais Suspensáo 215090 EB1 de Celas - 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ...- - - - - - - - - Porto 640992 JI da Rua de Angola 3 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ...
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