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Investor's Guide to Portugal 2008 - (01 Janeiro 2007)

Introduction

Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados

1.1. Une panoramique rapide sur le Portugal. Rapports Internationaux. Panoramique Économique. Milieu Économique. Convergence Remarquable. Principaux Indicateurs Économiques. 1.2. Portugal: des avantages compétitifs. Localisation Stratégique. Main d'æuvre à bas prix: Une excellente ambiance pour vivre et travailler. Les infrastructures. L´intégration à l'UE. 1.3. Les conditions au Portugal. Les soins de santé. Les impôts. Le coût de Vie. T...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00458/04, de 14 Junho 2007

Ponente Gonçalves Pereira

1) De acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida com o selo branco respectivo. 2) Por isso, deve ser considerada válida para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 1º do DL nº 315/88, de 8/2, a comprovação do tempo de serviço prestado à antiga administ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98P929, de 27 Janeiro 1999

Recurso nº JSTJ00035631, Ponente VIRGILIO DE OLIVEIRA

I - Como se alcança do contexto do artigo 347, do C. Penal, traduz-se o crime nele previsto no emprego de violência contra membro das forças de segurança para se opôr a que ele pratique qualquer acto relativo ao exercício das suas funções; e do que textua o artigo 352 do mesmo diploma, decorre que a definição típica do crime de evasão se contém na própria evasão por quem legalmente se encontre privado de liberdade. II - Definindo cada uma das normas em causa um tipo penal diverso, visando-se...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06P1179, de 11 Maio 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente ALBERTO SOBRINHO

I - É pacífico que o regime a que alude o DL 401/82, não é de aplicação automática, pese embora o tribunal deva ponderar a sua aplicação desde que o agente, pela sua idade, se enquadre na sua previsão. II - Impõe-se, por isso, casuisticamente, ponderar não só a personalidade do agente e o seu comportamento anterior e posterior ao crime, mas ainda a natureza do ilícito praticado e todo o circunstancialismo que rodeou o seu cometimento. III - Se da avaliação de todos estes factores result...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 3259/03.8TXCBR-A.P1, de 01 Março 2010

Recurso nº JTRP00043548, Ponente ADELINA BARRADAS OLIVEIRA

... em desordens, tendo cumprido 17 dias em cela disciplinar; -em Maio/9, por inobservância de ...... e acessórios, tendo cumprido 18 dias em cela de habitação. Encontra-se em regime fechado, ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05P1012, de 14 Abril 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente SIMAS SANTOS

1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade limitada de revisão das sentenças pe...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07P3410, de 14 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente OLIVEIRA MENDES

I  -   O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do mesmo diploma. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitud...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3178/05, de 30 Novembro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. LUÍS RAMOS

I- Uma faca, embora seja um meio perigoso, mesmo letal, não encerra em si uma particular perigosidade. II- Perante um meio perigoso é necessário verificar se ele revela uma perigosidade muito superior à normal dos meios usados para matar e é indispensável determinar se da natureza do meio utilizado resulta já um especial censurabilidade ou perversidade do agente III- Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta que se verifique um dos exemplos padrão previstos no art.º 132º,...