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- Acórdão nº 0540603 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2005
Há concurso aparente entre os crimes de usurpação do artº 195º do CDADC e de aproveitamento de obra usurpada do artº 199º do mesmo diploma, se o autor das condutas típicas previstas no último destes preceitos é também o autor da usurpação.

... as habitualmente existentes nos originais ("label"); 10 - Todos os fonogramas se encontravam acondic...