A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso. III - Todas as prestações com caracter de regularidade, continuidade e obrigatoriedade susceptiveis de criarem no espirito do trabalhador a convicção de que são complemento do seu vencimento integram o conceito de retribuição, como sucede no caso de um trabalhador com direito a uma remuneração especial correspondente ao valor de duas horas de trabalho extraordinario por dia, por exercer as funç...
... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no Port... de transporte internacional de mercadorias. - Ao serviço da re o autor auferiu os vencimento... - Associação Nacional de Transportes Publicos Rodoviarios de Mercadorias e o autor esta inscrito...
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso. III - Todas as prestações com caracter de regularidade, continuidade e obrigatoriedade susceptiveis de criarem no espirito do trabalhador a convicção de que são complemento do seu vencimento integram o conceito de retribuição, como sucede no caso de um trabalhador com direito a uma remuneração especial correspondente ao valor de duas horas de trabalho extraordinario por dia, por exercer as funç...
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Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
...es logísticas de entrada e saída de mercadorias, qualquer que seja o modo de transporte utilizado....
CCT entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comérico, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol - Integração em níveis de qualificação. Número 6 CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, ...
... por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha e... as entradas e saídas de visitantes, mercadorias, veículos e recebe correspondência. Guarda. - É...
... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações:. Alfredo Filipe Cataluna Malveir...Rodoviários e Urbanos de Portugal;. STRUN - Sindicato dos Trab... privadas ou organismos e departamentos públicos e em órgãos de soberania do poder central, regio...; pode transportar passageiros e mercadorias, colaborando na sua carga, arrumação e de...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Au...
... veículos que transportem mercadorias definidas no Regulamento Nacional do Transporte de...
Portaria n.º 8/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira -Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 9/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustív...
... Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas - Revisão Salar... operações de movimentação das mercadorias desembarcadas ou embarcadas, directamente destinad...
CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Armazéns do Distrito do Funchal-Revisão Salarial. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Bebidas da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas. CCTV entre a ASSICOM-Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e...
...Motoristas de Veículos Pesados de. Mercadorias: ............. 554.60 111.188$00. Motoristas de... - Federação dos Sindicatos de Transportes. Rodoviários e Urbanos:. (Assinatura ilegível.).... da Madeira-Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas-Revisão Salaria...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
... de depósitos onde se arrecadam mercadorias e por outro lado, os trabalhadores ao seu s... por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha e...
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