causas do divorcio litigioso

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149 documentos para causas do divorcio litigioso
  • I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua conceptualização. III - O conceito de "gravidade", para a privação do uso de apelidos - "mínimo de gravidade objectiva" imposto pela Lei - deverá ser apreciado tendo em atenção o espírito do sistema, maxime, o conjunto de exigências de proporcionalidade e boa fé que lhe são inerentes para a apreciação da gravidade dos factos das causas do divórcio litigioso, de onde uma ofensa diminuta não merecer a tu...

  • I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua conceptualização. III - O conceito de "gravidade", para a privação do uso de apelidos - "mínimo de gravidade objectiva" imposto pela Lei - deverá ser apreciado tendo em atenção o espírito do sistema, maxime, o conjunto de exigências de proporcionalidade e boa fé que lhe são inerentes para a apreciação da gravidade dos factos das causas do divórcio litigioso, de onde uma ofensa diminuta não merecer a tu...

  • Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de divórcio litigioso, nos termos do artº 279º nº 1, até ao trânsito da sentença que decrete o divórcio consensual, uma vez que, não é caso de inutilidade superveniente da lide.

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    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 ...ARTIGO 182. Causas de extinção. 1. As associações extinguem-se:. ...Proibição da cessão de direitos litigiosos. 1. A cessão de créditos ou outros direitos ...

  • Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de divórcio litigioso, nos termos do artº 279º nº 1, até ao trânsito da sentença que decrete o divórcio consensual, uma vez que, não é caso de inutilidade superveniente da lide.

  • Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

    ... no segundo, se denomina de divórcio litigioso. . . Antes do Código Civil de 1867 o casamento ... que na génese da crise se encontrem causas subjectivas (dos dois ou de um dos cônjuges) ou ...

  • I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, em que não há lugar à declaração de cônjuge, único ou principal culpado, o tribunal não pode determinar e graduar a eventual vi...

    ...-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos ..., conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido ...

  • I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, em que não há lugar à declaração de cônjuge, único ou principal culpado, o tribunal não pode determinar e graduar a eventual vi...

    ...-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos ..., conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido ...

  • I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, em que não há lugar à declaração de cônjuge, único ou principal culpado, o tribunal não pode determinar e graduar a eventual vi...

    ...-se que seria fundamento de divórcio litigioso a separação de facto por três anos ..., conjuntamente com a morte, uma das duas causas de dissolução e extinção do casamento válido ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... de acção e corrigir, por outro lado, as causas das reais deficiências que têm sido apontadas ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...

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