causas do divorcio litigioso

• Causas do Divórcio

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

... causas legítimas do divórcio litigioso: . . a) Adultério da mulher; . b) Adultério...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do divórcio

• Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1986

I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia excluida da disponibilidade das partes. V - O facto de poder haver divorcio por mutuo consentimento, não lhe retira a natureza de direito indisponivel. VI - Mesmo no estrangeiro, os portugueses so podem divorciar-se litigiosamente segundo uma das causas da nossa lei.

• Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a revisão e de merito e, para ser concedida, importa que da decisão constem os factos que justifiquem a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas.

• Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1986

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a revisão e de merito e, para ser concedida, importa que da decisão constem os factos que justifiquem a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas.

• Noções Gerais (com História à mistura)

Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

... no segundo, se denomina de divórcio litigioso. . . Antes do Código Civil de 1867 o casamento e... que na génese da crise se encontrem causas subjectivas (dos dois ou de um dos cônjuges) ou o...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do divórcio

• Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

... não têm de revelar a respectiva causa ou causas, mas outrossim acordar sobre a prestação de alim... divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualque...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Tramitação processual daacção de divórcio

• Procedimentos cautelares especificados

º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

... preventivos e preparatórios para algumas causas, isto é, sob a mesma rubrica em que se encontrava...20.º do Decreto de 3-11-910 (divórcio) dispõe o seguinte: . «A mulher que, por haver p... a competente acção de divórcio litigioso. . VI . No âmbito do arrolamento que aqui pede,...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1987

I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os conjuges a mesma nacionalidade ele portugues e ela francesa - as relações entre eles são reguladas pela lei da residencia habitual - a francesa - artigo 55, n. 2 do Codigo Civil - sendo por ela tratados como o seriam em tribunal portugues. III - O novo sistema de revisão e em regra formal, so sendo de merito quando a decisão seja contra portugues e so quanto ao direito substantivo e não tambem ao ...

• Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... Sumário: I - No âmbito do regime do divórcio anterior à vigência da Lei n.° 61/2008, de 31 d..., acção especial de divórcio litigioso, segundo o regime estabelecido nos arts. 1779.º e... da sua pretensão ao divórcio, duas causas de pedir em alternativa: em primeiro lugar e a tí...

• Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1987

I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os conjuges a mesma nacionalidade ele portugues e ela francesa - as relações entre eles são reguladas pela lei da residencia habitual - a francesa - artigo 55, n. 2 do Codigo Civil - sendo por ela tratados como o seriam em tribunal portugues. III - O novo sistema de revisão e em regra formal, so sendo de merito quando a decisão seja contra portugues e so quanto ao direito substantivo e não tambem ao ...