causas do divórcio litigioso

167 resultados para causas do divórcio litigioso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0051797 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2002

    ... para a apreciação da gravidade dos factos das causas do divórcio litigioso, de onde uma ofensa diminuta não merecer a tu...

  • Acórdão nº 0051797 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

    ... para a apreciação da gravidade dos factos das causas do divórcio litigioso, de onde uma ofensa diminuta não merecer a tu...

  • Acórdão nº 0036136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    ... instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de divórcio litigioso, nos termos do artº 279º nº 1, até ao trânsito da sentença que decrete o divórcio consensual,...

  • Acórdão nº 0036136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1999

    ... instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de divórcio litigioso, nos termos do artº 279º nº 1, até ao trânsito da sentença que decrete o divórcio consensual,...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    ... de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a responsabilidade pela falência do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo. II - Na acção de “divórcio sem o...

  • Em vigor Código Civil

    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º ...ARTIGO 182. Causas de extinção. 1. As associações extinguem-se:. a) Por ...ARTIGO 579. Proibição da cessão de direitos litigiosos. 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, ...ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acções de divórcio e de separação de ...5.ª Divórcio e separação litigiosos;. 6.ª Execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou ...

  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

  • Acórdão nº 0836498 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ... a sua esfera de acção e corrigir, por outro lado, as causas das reais deficiências que têm sido apontadas ao seu ...� estabelecia para o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos menores, a obrigação ... transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, ...

  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

  • Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

    ... ioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a revisão e de merito e, para ser concedida, importa que da decisão constem os factos que justifiquem a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas.

  • Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1986

    ... ioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a revisão e de merito e, para ser concedida, importa que da decisão constem os factos que justifiquem a aplicação do direito positivo portugues sobre as causas do divorcio, taxativas.

  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... por mútuo consentimento, os requerentes não têm de revelar a respectiva causa ou causas, mas outrossim acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, sobre o ... implica que os cônjuges não possam intentar novo divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualquer absolvição da instância. . . Se a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de separação de ... transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto ...

  • Noções Gerais (com História à mistura)

    Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

  • Acórdão nº 074674 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1987

    I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os conjuges a mesma...