causa pedir na acção executiva

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

• Legislação

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...

1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

1. O título executivo não é a causa de pedir na acção executiva, porquanto a causa de pedir é um facto, um elemento essencial de identificação da pretensão processual, enquanto que o título executivo é o documento ou a obrigação documentada, um instrumento probatório especial da obrigação exequenda. 2. O título executivo, apesar de ser um pressuposto específico da execução, de carácter formal,...

• Legislação

O cheque ainda que não tenha valia e eficácia como titulo cambiário, pode servir de base à execução, conforme o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil, verificados certos pressupostos. A obrigação que comprova pode traduzir o reconhecimento unilateral de uma divida, com fonte no artigo 458º-1, do Código Civil. A causa de pedir na correspondente acção executiva deve reflectir os...

1- A causa de pedir na acção executiva baseada em título de crédito não é integrada pela relação subjacente ou fundamental originária. 2- Os títulos de crédito valem como ordens de promessas de pagamento, integrando estas a causa de pedir.

1. A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração. 2. Independentemente de valor ou não como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto como título executivo no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Como a acção...

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

I – É legal a remissão feita na petição inicial para documentos juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Numa acção executiva para pagamento de quantia certa, tendo como título uma injunção a que foi conferida força executiva, não é inepto o requerimento executivo que remete para o título executivo, em cuja petição se assinalou, no campo próprio, o fornecimento de...

I - Ainda que se possa defender que não existe uma coincidência entre o conceito de título executivo e o de causa de pedir na acção executiva, o certo é que o primeiro afasta a necessidade de alegar as razões ou causas do direito exequendo. Basta invocar o título e a possibilidade de dele dispor; isto é, ter legitimidade para pedir com base nesse título. II - O princípio da suficiência do título...

I - Ainda que se possa defender que não existe uma coincidência entre o conceito de título executivo e o de causa de pedir na acção executiva, o certo é que o primeiro afasta a necessidade de alegar as razões ou causas do direito exequendo. Basta invocar o título e a possibilidade de dele dispor; isto é, ter legitimidade para pedir com base nesse título. II - O princípio da suficiência do título...

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo mas antes o facto jurídico que dele emerge. II - A sentença de extinção da execução não é dotada de eficácia de caso julgado material, pois não absolve o executado do pedido nem o condena no cumprimento das obrigações que tenha contraído.

I - A causa de pedir na acção executiva não se confunde com o título executivo, este, o documento, não constitui a causa de pedir. São conceitos estrutural e funcionalmente distintos o de título executivo e causa de pedir. II - A acção executiva tanto pode ser instaurada com base no próprio título executivo como em fotocópia dele, não impugnada.

I - A causa de pedir na acção executiva não se confunde com o título executivo, este, o documento, não constitui a causa de pedir. São conceitos estrutural e funcionalmente distintos o de título executivo e causa de pedir. II - A acção executiva tanto pode ser instaurada com base no próprio título executivo como em fotocópia dele, não impugnada.

Título executivo ou causa de pedir na acção executiva é a parte vinculativa da sentença, ou seja, a sua parte decisória, e não o que pode constar dos fundamentos da sentença.

I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

A acção executiva baseada na sentença que apenas condenou o executado a pagar certa quantia não pode incluir juros moratórios, pois o título, ou seja a sentença, limita o âmbito do pedido e este, quando incluir juros nela não contemplados, está em desconformidade com o próprio título. Numa palavra, inexiste causa de pedir para tais juros na acção executiva.