causa pedir enriquecimento sem causa

I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do recorrente sobre os depoimentos e declarações prestados em audiência divergente da do Julgador, não é necessário que o recorrente faça citações de excertos dos depoimentos ou declarações, nem que indique os pontos concretos da gravação onde estão os segmentos relevantes para reverter a decisão. II- O art. 1273º,1 CC dá ao...

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...

1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou...

• Legislação

I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...

I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...

I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.

1. - Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade. 2. - Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença. 3. - A nulidade da sentença (art.º 615.º do NCPCiv.), não...

1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

I - A cessão de créditos reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente, para o Prof. Antunes Varela), não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo. II - Por isso, se o negócio transmissivo vier a ser declarado...

As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato...

I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...

I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

- A circunstância de o Mmo juiz “a quo” ter qualificado o contrato celebrado entre as partes como contrato de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das...

Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação...

I - Invocado como causa de pedir um contrato de mútuo no pressuposto da sua validade, - e mesmo que tal contrato, a provar-se, fosse nulo por falta de forma legalmente prescrita -, a acção improcede se não for provado aquele contrato, não sendo admissível a alteração da causa de pedir para enriquecimento sem causa com vista a decretar-se a procedência da acção se não tiverem sido também...

I - Invocado como causa de pedir um contrato de mútuo no pressuposto da sua validade, - e mesmo que tal contrato, a provar-se, fosse nulo por falta de forma legalmente prescrita -, a acção improcede se não for provado aquele contrato, não sendo admissível a alteração da causa de pedir para enriquecimento sem causa com vista a decretar-se a procedência da acção se não tiverem sido também...

I - À luz do disposto nos artigos 254º e 260º do DL n.º 59/99, de 2/3, só quando a acção se fundar na interpretação, validade ou execução de um contrato de empreitada de obras públicas é que deverá ser precedida de uma tentativa prévia de conciliação, a realizar junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. II - Assim, se a causa de pedir de uma acção for o enriquecimento sem...

I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na

I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do...

I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do...

Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de pedir, quando o substrato factual de ambas as acções é rigorosamente idêntico, radicando a única diferença entre ambas no modo como o autor procedeu à qualificação jurídica dos factos, reportando-o na primeira acção à existência de um contrato de prestação de serviços e, nesta acção, ao plano extracontratual do enriquecimento...

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

Sumário (do relator): 1- Instaurando o autor uma ação pedindo a condenação da ré a restituir-lhe determinada quantia monetária com fundamento em enriquecimento sem causa, não pode o tribunal condenar a ré a essa restituição com fundameno no direito de regresso, por tal implicar uma convolação da causa de pedir invocada pelo autor para causa de pedir diversa. 2- Essa convolação consubstancia...