Causa

• Discussão do aspecto jurídico da causa

Alegações.

• Da Audiência de discussão e julgamento
• No decorrer da audiência de julgamento

• Acórdão nº 2203/09.3 TBPVZ de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2011

I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da respectiva factualidade – que a quantia que constitui a massa patrimonial deslocada do património do empobrecido para o do enriquecido não teve causa justificativa, designadamente por não ser devida em função de qualquer título ou acto válido e eficaz. II- Como ensinaram Pires de Lima e Antunes Varela, «a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de uma causa justificativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido». (P. Lima e A. Varela, Código Civil, anotado, I, 4ª edição, pg. 454). II...

• Verificação do valor da causa

É agora o momento de começarmos a examinar, um a um, os incidentes como tais definidos e previstos no capítulo III, do título I, do Livro II...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes

• Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio

• Diário da República núm. 236, 12 de Dezembro de 2011
• Serie I
• Assembleia da República

• Causa

s.f. (lat. causa). s.c.: tudo o que determina a existência de uma crise ou um acontecimento; motivo; razão. A toda a causa deve...

• Dicionário de Processo Civil
• C

• Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC), de obstar ao uso anormal do processo e de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais que resultem da instrução e da discussão da causa e os factos essenciais que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa (art. 264.º, nºs 2 e 3 do mesmo CPC). Havendo que se circunscrever tal facto novo no...

• Resolução do contrato de trabalho com justa causa

António Carlos Cerejo Rua Salgueiro Maia, n.° 22, Cruz de Pau 2845-002 Amora À Construções Rufino & Filhos, Lda - Sociedade de Civil Rua de Contubo, n.° 25, 2.°, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto:

• Léxico Fundamental
• Direito Do Trabalho

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Acórdão nº 2203/09.3 TBPVZ de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2011

I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da respectiva factualidade – que a quantia que constitui a massa patrimonial deslocada do património do empobrecido para o do enriquecido não teve causa justificativa, designadamente por não ser devida em função de qualquer título ou acto válido e eficaz. II- Como ensinaram Pires de Lima e Antunes Varela, «a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de uma causa justificativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido». (P. Lima e A. Varela, Código Civil, anotado, I, 4ª edição, pg. 454). II...

• Causa prejudicial

s.f. (lat. causa). s.c.: tudo o que determina a existência de uma coisa ou de um acontecimento; origem; motivo. adj. 2 gén. (lat. p...

• Dicionário de Processo Civil
• C