Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... aspectos muito específicos do direito real de habitação periódica, tais como a duração .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — A caução pode ser prestada por seguro, garan- tia bancária...
º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.
... de se constituir através de uma garantia real ou pessoal. . . Isoladamente, cada uma das garant...
O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA.
... sim de indagar a sua possibilidade legal - real e efectiva - ao momento actual da apresentação d....A." solicitou a imediata libertação da caução prestada como bid bond, fundamentando a sua preten...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... prévia, que passou a admitir a realizaçáo de consultas externas, elimina -se a exigência de...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
... pilares centrais que justificam a realização de projectos públicos desta natureza através do ... o adjudicatário para a prestação da caução a que se refere o artigo 56.º do Programa do Proc...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... que o direito objectivo concede à realização dos interesses que constituem os direitos subjecti...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... permite que se recorra ao expediente da caução, a qual pode surgir para substituir a providência...
A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.
... disfunção entre os valores indicados e o real, em correspondência com a garantia prestanda. Pro...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... e eficiência do SEN, no quadro da realização do mercado interno de energia, tendo em conta a u..., nos termos da lei, a prestação de caução a seu favor para garantir o cumprimento das obrig...
º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.
... germânico, a primitiva forma de direito real de garantia 7 consistiu em atribuir-se ao credor a...
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