caução no contrato arrendamento

1552 resultados para caução no contrato arrendamento

  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... Alegaram, em síntese, que deram de arrendamento à 1ª R. o referido imóvel, pela renda mensal ... -se a 2ª ré assumido como fiadora no contrato, sendo que as rés deixaram de pagar as rendas ... à renda de um mês e de um mês de caução totalizando o valor de € 650,00 ... Mais ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, ... altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A. se uma caução de € 40.000,00 – que seria restituída no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
    ... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... ção da providência decretada por caução, correspondente ao valor de doze meses de renda ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... ou recebam quantia superior ao mês de caução na celebração do contrato de arrendamento e os ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... da comparticipação 50 % do montante da caução que seja devida pelo beneficiário com o ...
  • Portaria n.º 287/2022
    ... ário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º ... contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários ... 01 – Renda ... 02 – Caução ... 03 – Adiantamento ... Campo 13 – ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da ... caução ...
  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
    ... deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento ... de ter deduzido o montante referente à caução, entregue aquando da celebração do contrato de ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido ... Acrescenta a autora que o contrato de arrendamento em causa cessou em 30/9/2013, por ... , oferecer prestação espontânea de caução, alegando para tanto, que a ré denunciou o ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
    ... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho ... da taxa de justiça devida e da caução prevista no n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU sob ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    @Contrato de mútuo com garantia hipotecária ... No ... @Contrato de arrendamento para habitação com garantia pessoal ... @Embargos de executado - Incidente de Caução ... Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a ... obtenção dos ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... Arrendamento, AT apresentou pedido de despejo contra JC, ... ão prévia a da não prestação da caução prevista no nº4, do art.15º-F, do NRAU, por ... que sustentem a invocada resolução do contrato de arrendamento ... Alega, ainda, que, caso ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... Importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) ... pagas ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... português no estrangeiro e ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... valor de €370,00, a que acresceu a caução de €100,00, quantia que pagaram ... Chegados ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ...
  • Acórdão nº 1587/11.8TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - Celebrado um contrato de arrendamento pelo prazo de um ano, renovável por acordo das partes até ao máximo de cinco anos, não há lugar ao pagamento da indemnização prevista no nº2 do artigo 1045º do CC mas apenas à fixada no nº1 do referido artigo, se no termo do prazo inicial de vigência o inquilino continuou no locado sem que o senhorio o tivesse interpelado para lhe restituir o imóvel. II

    ... tanto alegou, em resumo, que celebrou um contrato de arrendamento para habitação com a ré B…., ... ção do locado, deduzida do valor da caução prestada, aquando da celebração do contrato ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... - Resolução do arrendamento pelo locador / Realização de obras pelo ... / Excepção de não cumprimento do contrato ... I. A violação dos deveres ... @Prestação de caução ... Acórdão de 3 de Fevereiro de 2009 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...

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