casos práticos direito trabalho
1865 resultados para casos práticos direito trabalho
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Aviso n.º 11777/2017
... Castro Gonçalves Lima, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Curso de especialização em "Código de Trabalho - Estudo de casos práticos", organizado pelo ...
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Despacho n.º 4469/2023
... de trabalho, a adotar nos ciclos de estudos conducentes à ... 1 — O IPAM Porto reserva-se o direito de não abrir cursos/horários em que não haja ... ção de competências/conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento ... de projetos; ... e) ... ministrado o curso. Nos casos em que se verifique uma localização diferente ...
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Aviso (extrato) n.º 20777/2020
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de técnico superior (Licenciatura em direito) não havendo possibilidade de substituição do ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino ... : a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ...
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Acórdão nº 056/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
I - A circunstância de uma sociedade por quotas beneficiária de um subsídio europeu – cuja disciplina é concretizada por uma portaria nacional – que tenha como únicas sócias e gerentes pessoas casadas, sob o regime da comunhão de adquiridos, com os sócios e gerentes de uma sociedade por quotas fornecedora de bens e serviços no âmbito da atividade subsidiada não é, por si só (automaticamente),...
... com BB e CC, casada com DD, em ambos os casos no regime da comunhão de adquiridos ... A ... à criação de um posto de trabalho, que foi assumido pela sócia-gerente CC, que ... A autora, nessa sequência, exerceu o direito de defesa, mas não obteve resposta ... Cerca ... -
Despacho n.º 9706/2020
... ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... ção de estudos de caso ou de problemas práticos; g) Portefólios; h) Tarefas; i) Observação de ... 5 - Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação contínua ou ... ínua bipartida, o qual se aplicará nos casos em que, nos 15 dias subsequentes ao início do ...
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Regulamento n.º 179/2023
... os efeitos do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... -geral do ISEC Lisboa, havendo efeitos práticos para ... o estudante apenas a partir da data de ... 1 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a realizar exames na época especial que decorre ... 4 — Excetuam-se do número anterior os casos de estágios, projetos, seminários, atividades ...
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Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito de superfície como forma de facilitar não só ... práticos, revisão essa que acompanha igualmente a ... 4 — Nos casos a que se refere o número anterior , serão ... ; f ) Indicação do número de postos de trabalho a criar; g ) Justificação para a área do lote; ...
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Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito" de superfície como forma de facilitar ... não s\xC3" ... mesmo em termos práticos, revisão essa que acompanha igualmente a ... 4 — Nos casos a que se refere o número anterior, serão ... f) Indicação do número de postos de trabalho a criar; ... g) Justificação para a área do ...
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Regulamento n.º 387/2017
... à elaboração de regulamentos nos casos previstos na lei, e nos seus estatutos, em ... a partir dos contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos Conselhos ... da classificação obtida o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... 5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... -se do disposto nos números anteriores os casos em que o Ministério Público, o arguido e o ... Constituiçáo, tem os limites reais e práticos que resultam da consideraçáo como um todo das ... Sáo o coroar de todo um trabalho de investigaçáo e de análise jurídica ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... n.º 10 do artigo 5.º 4 - À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes do presente ... 5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... mesma o Autor se limitou a invocar um “direito meramente hipotético”, sem circunstanciar ... na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, ... ício em si mesmo, ou seja, em termos práticos, exige uma quase total similitude entre a ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... , de 12 de outubro, alegando que violam o direito de ... propriedade privada, consagrado no artigo ... especial afasta sem mais e para todos os casos de execução das ... obras previstas no PEES as ... execução de políticas (de trabalho, habitação, saúde, ensino, etc.) que ... Desta perspetiva, e em ... termos práticos, revela-se relativamente ociosa, aliás, a ...
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Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – A ... , Unipessoal, ... direito, requerendo uma redução do pedido, face ao ... de trabalho, de “atuar em todos os casos com estrito cumprimento das normas deontológicas ... Em termos práticos, tal significa que a A. ou a R. podiam, como o ... -
Aviso n.º 10282/2020
... comuns para ocupação de 12 postos de trabalho de assistente operacional, do mapa de pessoal da ... esforço físico e conhecimentos práticos. Ref.ª C - Assistente operacional, da área ... á-lo no formulário de candidatura; nesses casos o júri do procedimento concursal solicitará ... participar das reuniões do júri sem direito a voto. 16 - Publicitação da lista unitária de ...
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Decreto-Lei n.º 19/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
... junho, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... aplicação dos conhecimentos teórico -práticos adquiridos na respetiva formação específica, ... remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior à 1.ª posição remuneratória da ... 4 - Nos casos em que os trabalhadores referidos no artigo ...
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Acórdão nº 2439/20.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Recorrentes: AA e ... as demais diferenças salariais que teria direito a receber; que durante a vigência do contrato de ... Sendo lícito ao recorrente, salvo nos casos de litisconsórcio necessário, excluir do ... -how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – ... -
Decreto-Lei n.º 6/2020
... ão coletiva, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... custo e subsídios de transporte, tenham direito os membros da CNRF, constitui responsabilidade ... êutica, acrescido de mais 50 %; e) Os casos previstos no n.º 3 do artigo 38.º 2 - ... ção de conhecimentos teóricos e práticos adquiridos pelo farmacêutico residente durante o ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamento visa estabelecer os aspetos práticos relativos à boa gestão do parque habitacional ... , ou documento equivalente; iii) Os casos de divórcio ou separações devem ser ... ção da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
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Regulamento n.º 135/2018
... dos Serviços Municipais, resolução de casos omissos, norma revogatória, entrada em vigor, ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ... , materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... da falta de conhecimentos teóricos ou práticos relativamente à atividade realizada com ...
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Aviso n.º 14791/2021
... tem natureza supletiva e é aplicável aos casos em que: i) Os talhões tenham ido a sorteio e ... qualquer indemnização, compensação ou direito de retenção do espaço. 3 - O título deverá ... contributo (monetário e/ou em horas de trabalho) dos utilizadores. Artigo 15.º Responsabilidades ... cursos de formação são teóricos ou práticos, tendo um acompanhamento técnico e prático no ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... Atribui-lhe ainda competência para, nos casos em que o membro do Governo competente o entenda ... Em termos práticos, o afastamento da regra da não discriminação ...
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Acórdão nº 3264/23.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-12
I – As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente. II – A alteração de horário de trabalho definitiva, deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com...
... - seja declarado ilícito o horário de trabalho que lhe foi aplicado nos meses de junho e julho ... - reconheço o direito da requerente ao horário flexível concedido em ... 56.º e 57.º do CT implica, em termos práticos, tratar de forma desigual trabalhadores que ... Efetivamente, salvo nos casos em que as partes estipulem contratualmente o ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... émico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo ... 7.° A prova era constituída por três casos práticos (grupos I, II e III), sendo dois deles ... , acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ... -
Aviso n.º 1678/2022
... com vista ao provimento de 2 postos de trabalho da carreira de técnico de informática, ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso do ensino secundário ... ) T er nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção ... com a Administração Pública, sem direito ...