casos práticos direito trabalho

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ... substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ...Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... compromissos assumidos, merecerão (nalguns casos, continuarão a merecer) uma atenção particular ...Dos resultados práticos mais significativos desta actividade, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ..., a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem ... da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das ... que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...

  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    I  -   Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local...

    ... mercado sedeada em Madrid, para a qual trabalhou durante cerca de quatro anos. Aos 38 anos ... transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...

  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A...

    ... n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... direito não é absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios e mesmo a ... dessa preterição, tem como riscos práticos prováveis o estímulo à inobservância das ...

  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo

    ... generalizado de muitos especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o ... tiveram-se em conta os ensinamentos do direito comparado e a larga experiência que já se pode ... elaborados, que serviram como trabalhos preparatórios indispensáveis. A primeira ... membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... componentes, com particular intensidade nos casos do investimento e do consumo privado. Os últimos ... e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração baseada nos ..., visando a obtenção de resultados práticos que possibilitem futuramente uma actividade ...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ...�ncia grosseira, foi coarctado à Autora o direito de auto-determinar a sua vontade relativamente ao ... da total falta de capacidade de trabalho que se irá prolongar por toda a sua maioridade, ...Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não punibilidade do ... Por outras palavras, e em termos práticos, pode dizer-se que o que o Supremo pode conhecer ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ..., a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... desportiva, por força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho independente. 7 - A ... a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da ... de prova legalmente aceite nos restantes casos. 3 - Quando, nos termos dos nºs 8 e 10 do artigo ...Em termos práticos, a principal diferença entre as duas ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais com particular ênfase no ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ..., mediante concursos para identificação de casos exemplares; - Criação de mecanismos de ... das Redes Sociais, instrumentos práticos da implementação do princípio da parceria; - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ... de outras pessoas colectivas de direito público. 6.8.5 - Cabimento das garantias ... normais de exequibilidade dos trabalhos. Quadro IV.15 - Variação dos custos verificados ... disponível, em virtude, nalguns casos, de congelamentos adicionais determinados pelo ... aforro, mas que não teve ainda efeitos práticos em virtude de não ter sido publicada a Portaria ...

  • Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    ... de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de responsabilidades há que distinguir entre o plano das relações externas ─ relações entre cada um dos responsáveis e o lesado ─ e o...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ...2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ... avaliação do nível de conhecimentos práticos e teóricos. 2 - Estão dispensados da ...

  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

    ..., a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a ...Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 - Os ...2 - Nos casos de expropriação, de requisição e de ... nova lei para alcançar os objectivos práticos da proposta; d) Não merecer aprovação o ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... por outras pessoas colectivas de direito público .. 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação das ... e Inspecção das Condições de Trabalho. IDIL Instituto Nacional para o Desenvolvimento ... nos pagamentos e vice-versa; Em alguns casos, o processamento de guias de reposição ... a dívida), implicando, em termos práticos, que o valor das amortizações da dívida ...

  • Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... vício de fundamentação, de facto e de direito, e por terem ocorrido ilegalidades várias; 6- Se ... patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente -Categoria A - sujeitos a ... da sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se ... que resultaria de, em termos práticos, serem os profissionais de banca dos casinos os ...

  • Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ao artigo 485º nº 1 al. f) do Código do Trabalho/03. II. A consagração do direito de tendência e a sua regulação em concreto nos estatutos das associações sindicais são condição para que o direito seja exequível em si mesmo. Trata-se de uma verdadeira obrigação estatutária sob pena de omissão ilícita. III. Contudo, é aos estatutos que cabe ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... impugnada pode condu- zir, em diversos casos e ao arrepio do n.º 1 do disposto no artigo ... relativa indiferenciação dos efeitos práticos produzidos na esfera patrimonial dos sujeitos ...

  • Acórdão nº 0228/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2011

    A irregularidade processual que consubstancia a falta de junção ao processo das contra-alegações de recurso jurisdicional não constitui nulidade quando, confrontando o seu teor com o da decisão final, for de concluir que aquelas não poderiam ter influenciado a decisão final, por não ter decidido em sentido contrário ao defendido nas contra-alegações qualquer das questões sobre as quais nestas se...

    ... do STA para uma melhor aplicação do direito. Uma situação processual idêntica pode ..., evitando dúvidas e mais recursos, em casos paralelos. Esta é uma das vertentes do papel do ...�ão judicial, que os seus rendimentos de trabalho serão unicamente ou maioritariamente os ..., garantindo temporariamente os efeitos práticos e jurídicos da relação laboral; XXXVI – ...

  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    ... Autor, como maneira de usufruir da sua força de trabalho sem os inerentes deveres da relação de trabalho subordinada que daí decorriam, utilizou a autonomia jurídica e a intermediação form...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita .... . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido ..., incluindo os possíveis efeitos práticos dessas decisões. Artigo 326.º Empresas de ...

  • Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                      1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, da proposta de re...

    ... que cada qual assume perante valores e direitos ... Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na ... pena de prisão maior temporária com trabalho, no caso de não consentimento da mulher (corpo ..., tal como são entendidas para os fins práticos, mesmo empíricos, a alcançar na regulação ...