casos praticos direito trabalho

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1.439 documentos para casos praticos direito trabalho
  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... na Autoridade para as Con- dições do Trabalho (ACT), através da Unidade Local de Faro, no ...o de jul- gados sobre a mesma questão de direito, e ordenado o seu prosseguimento. Alegaram, nos ...Em ambos os casos em causa está a forma de conta- gem do prazo de ...es em vigor, com receio dos “efeitos práticos nocivos” que poderiam decorrer de uma ...

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    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ..., a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...

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    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem ... da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam drasticamente o espectro das ... que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...

  •                         1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A...

    ....º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... direito não é absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios e mesmo a ... dessa preterição, tem como riscos práticos prováveis o estímulo à inobservância das ...

  • Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    ... a) e. b) do n.º 5, conforme os casos;. c) Idade (envelhecimento precoce). -- O ...Em termos práticos, é costume considerar a barreira dos 1000 ...

  • Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 , de 20 de Agosto

    ..., e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declaraçóes que antecedem a ...a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;. b) Quando o ...h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal ... de aplicaçáo e dos seus efeitos práticos. 4 - Sem prejuízo do número anterior, as ...

  • I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação principal assumida pelo médico a de tratamento e dividindo-se esta obrigação em outras quantas prestações diversas que passariam, ou poderiam passar, consoante o protocolo a seguir segundo o caso concreto, por actividades de mera observação, diagnóstico, terapêutica efectiva e vigilância, é a mesma de qualificar como obrigação de meios e não de resultado III Há um erro médico, quando ocorra uma falha...

    ...ncia grosseira, foi coarctado à Autora o direito de auto-determinar a sua vontade relativamente ao ... da total falta de capacidade de trabalho que se irá prolongar por toda a sua maioridade, ...Apenas ocorre que nalguns casos se encontra estabelecida a não punibilidade do ... Por outras palavras, e em termos práticos, pode dizer-se que o que o Supremo pode conhecer ...

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente ... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... compromissos assumidos, merecerão (nalguns casos, continuarão a merecer) uma atenção particular ...Dos resultados práticos mais significativos desta actividade, ...

  • ... desportiva, por força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho independente. 7 - A ... a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da ... de prova legalmente aceite nos restantes casos. 3 - Quando, nos termos dos nºs 8 e 10 do artigo ...Em termos práticos, a principal diferença entre as duas ...

  • I  -   Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b e o local c. II -  O que representa não uma alteração mas, simplesmente, uma redução da factualidade acusada; por outras palavras, não outros mas menos factos. III - Assim sendo, a «redução» dos factos provados em relação aos factos acusados não tinha que «ser comunicada aos arguidos, atento o disposto no art. 358.1 do CPP». IV - Tendo a recorrente ao seu dispor a Relação - como teve - p...

    ... mercado sedeada em Madrid, para a qual trabalhou durante cerca de quatro anos. Aos 38 anos ... transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...

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