caso prático regulação exercício poder paternal

104 resultados para caso prático regulação exercício poder paternal

  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... Corre incidente de Regulação do Exercício das Responsabilidade Parentais ... Neste caso", no que respeita aos alimentos não se justificar\xC3" ... 1878.º do Código Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres ... para tal alternância o “problema” prático ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... interesses juridicamente protegidos, neste caso a vida e a integridade física, tendo sido o ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... indiciários e, fundamentalmente exercício do contraditório, particularmente no que ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... apresentação, na sentença de regulação das responsabilidades parentais ... Não se ... , mas conduzindo ao mesmo resultado prático, é a tese defendida por Diogo Leite de Campos (A ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do ... , a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... de exposição e discussão de um caso prático. 4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir ... caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito ... de exposição e discussão de um caso prático; 4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ... [et al.] - Poder Paternal ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir ... caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito ... de exposição e discussão de um caso prático; 4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... ómico A Constituição Económica A regulação económica setorial A regulação económica da ... 2016 Leal, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... ções de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do ... /a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... de exposição e discussão de um caso prático; 4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

    ... , contra M… e J… , acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente à ... tanto, os seguintes argumentos: “ (…) No caso sub judice apenas está em causa a fixação da ... , “ por via da qual, sem mais, o prático" sente a decisão justa e a segue“, temos para n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... dias a acordar com os progenitores; d)- em caso de discórdia quanto a tal questão, a mãe ao ... Clara, “Regulação do Exercício do Poder" Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição\xE2\x80" ... 117- O progenitor tende a ser prático" e realista na resolução dos problemas, embora d\xC3" ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) Possuir ... caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito ... de exposição e discussão de um caso prático; ... 3.2.3 — Exame psicológico de seleção, ... Direitos fundamentais ... Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ... A regulação pública da economia: noção, âmbito, tipos, ... LEAL, Ana Teresa…[et al.] — Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... NUNO, residente em ….., acção de regulação do regime de exercício das responsabilidades ... Em caso de coincidência inultrapassável do período de ... mais que o Tribunal da Relação tem o poder/dever (mesmo oficiosamente) de, ao abrigo do ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ... sua guarda acabam por ter um significado prático idêntico e constitui um dos aspectos a atender ...
  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ... num vai e vem entre Portugal e França para poder conviver com a filha que permaneceu a viver ... – A matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos ... No caso sub judice, sendo a França e Portugal membros da ... residir com a mãe, à qual caberá o exercício das responsabilidades parentais relativas aos ... procurando ir mais além, já no “Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... este requerimento ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... de desobediência qualificada; c) Para o caso da Requerente não respeitar a decisão do ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ... resultado acaba por ser o inviabilizar prático da relação entre o menor e pai. E é da ...
  • Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.-Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ( que revogou o anterior Regulamento (CE) n.º 1347/2000.) - “As regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior

    ... , tendo vindo a ser acordada a regulação das responsabilidades parentais, ... ência internacional do tribunal! 23) No caso vertente, o tribunal, que tem o poder-dever de ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... , a situação real do menor e o alcance prático" das medidas que venham a ser tomadas; aliás, ser\xC3" ... menores” (Maria Clara Sottomayor, Exercício do poder parental, pág. 63) – no núcleo do ...
  • Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...

    ... intentou acção de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal ... 6ª-Independentemente do interesse do menor ... ausência deste em parte incerta, como é o caso ... 8ª-A abstenção ou demissão do tribunal ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar ... 9ª-Omitindo tal fixação, o ... , de acordo com as regras de bom senso prático e de criteriosa ponderação das realidades da ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... afirmou, em suma, que a assistente no exercício das suas funções (de magistrada judicial), e no ... No caso dos autos em que o arguido livre e ... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... /lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ... regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ...
  • Acórdão nº 119/10.0TBVNH-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual do menor à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 8º, n.º 1). II - O conceito de "residência habitual" deve ser determinado pelo juiz em cada caso com...

    ... , instaurou contra Maria alteração do exercício das responsabilidades parentais da sua filha r Manuela, requerendo a alteração da regulação do poder paternal no tocante às férias grandes, ... a providência reside no estrangeiro, Caso ti criança resida no estrangeiro, o critério do ... » ? A esse respeito refere-se no guia prático para aplicação do Regulamento n.º 2201/2003, ...
  • Acórdão nº 521/13.5TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Se o incidente de incumprimento é deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 do art.º 41º do RGPTC deverá ser efectuada com as formalidades inerentes à citação (v.g. mediante carta registada com aviso de recepção). II. Tendo o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais...

    ... por edital, o âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais não desobrigava ... 7- No caso dos autos com efeito patrimoniais e sério e ... julgado no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais a que este se ... com a progenitora, cabendo o exercício do poder paternal a ambos os pais; 5.3. E obrigou-se J.G ... 329 e segs ... [2] Cfr. Guia Prático do Divórcio e Responsabilidades Parentais, ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8VLF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Pese embora a lei não exija o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, o facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar nomeadamente a idade do menor, e a distância entre as residências dos...

    ... ção de jurisdição voluntária de regulação de responsabilidades parentais, nos termos do ... que os avós apoiarão a filha e a neta em caso de necessidade; trata-se de uma família ... O exercício de responsabilidades parentais relativas a ... , uma vez que tornam o seu funcionalmente prático deficiente, senão mesmo impossível, quando no ... é o regime de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança ...
  • Acórdão nº 13/13.2TMPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.

    ... ção de Lisboa A requereu contra B a regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal ... 6.ª - Independentemente do interesse do ... ausência deste em parte incerta, como é o caso, ou a falta de colaboração ou a situação ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar ... 9.ª - Omitindo tal fixação, o ... , de acordo com as regras de bom senso prático e da criteriosa ponderação das realidades da ...
  • Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

    ... regulação de responsabilidades parentais referentes à ... 5 – No caso sub Júdice, determinando-se a apensação do ... cíveis relativas à regulação do exercício" do poder paternal, à prestação de alimentos e \xC3" ... reconheça um muito acentuado interesse prático à questão, já temos alguma dificuldade em ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ... (9 anos), veio intentar acção para regulação do respectivo exercício das responsabilidades ... ão de mérito quanto à regulação do poder paternal, tal como se reforçou após a ... caso em apreço, e com o fim de proporcionar e ... e bem estar (António Fialho, in Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais ...
  • Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais,...

    ... intentou, em 04-02-2022, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... sítio do itij, por reporte ao guia prático para aplicação do citado Regulamento, “a rminação caso a caso pelo juiz implica que enquanto o adjectivo ... uma acção de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser ...
  • Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

    ... da OTM a presente acção especial de regulação das responsabilidades parentais, sendo requerido ... Requer a final seja regulado o exercício das responsabilidades parentais de harmonia com ... , com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... º, o ali preceituado tem aplicação no caso dos cônjuges se encontrarem separados de facto ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ... apelante o confessa- que o interesse prático que visa alcançar com a presente decisão, não ...
  • Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...

    ... presentes autos de Incumprimento da Regulação das Responsabilidades Parentais relativos ao ... E, caso tal não se verificasse, em caso de decretamento ... de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais foram ... regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ... de pessoas e bens; b) Entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... a matéria de facto, sendo que para poder" dar cumprimento ao preceituado no art. 412.º, n.\xC2" ... uma questão, transitada em julgado, forma caso julgado material ... 43. O caso julgado ... do regime estabelecido no processo de regulação do poder paternal, para que, assim, a Assistente ... , para procurar contrariar o regime de exercício" do poder paternal estabelecido ... Por fim, e n\xC3" ... é antes uma racionalização de índole prático-histórica, a implicar menos o racional puro do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT