I - A sentença, que julgou procedente a acção, ordenando a restituição aos autores da posse de determinado terreno, condenando-se a Re a retirar dele tudo quanto ai colocara e que julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional do reconhecimento da propriedade publica da Re sobre o mesmo terreno, constitui caso julgado na acção que depois a Re, como Autora, propos pedindo que os Reus, autores no primeiro processo, reconhecessem a dominialidade publica daquele dito terreno. II - Ha litispendencia e depois caso julgado por serem identicas as partes, embora em posição processual inversa, a causa de pedir e o pedido, ainda que este surja sob a forma de reconvenção na primeira acção.
I - A sentença, que julgou procedente a acção, ordenando a restituição aos autores da posse de determinado terreno, condenando-se a Re a retirar dele tudo quanto ai colocara e que julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional do reconhecimento da propriedade publica da Re sobre o mesmo terreno, constitui caso julgado na acção que depois a Re, como Autora, propos pedindo que os Reus, autores no primeiro processo, reconhecessem a dominialidade publica daquele dito terreno. II - Ha litispendencia e depois caso julgado por serem identicas as partes, embora em posição processual inversa, a causa de pedir e o pedido, ainda que este surja sob a forma de reconvenção na primeira acção.
I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso de lhe ter sido conferido mandato, e independentemente do facto de ser ele o administrador dos bens do casal e de poder dispor livremente dos bens mobiliarios do casal, e-lhe sempre imposta a obrigação de prestar contas por força da procuração que lhe foi outorgada. IV - Não ha identidade de acções - para efeitos de caso julgado ou litispendencia - entre uma acção de prestação de contas que se ...
I - Não há litispendência se numa acção o trabalhador vem formular um pedido de pagamento de créditos salariais já objecto de dedução de uma excepção de compensação numa outra acção contra si proposta pela entidade empregadora; II - Nestes casos, deve ser suspensa a instância até decisão final desta última acção. (Elaborado pelo Relator)
...-alegações, defendendo a manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre dec...
... . . . A actuação do juiz, neste caso, encontra-se na sequência do princípio da sanabi... judiciária incompetência absoluta caso julgado litispendência. . . . Para melhor se entender ...
I - Não constando seguramente dos documentos juntos aos autos o transito em julgado da sentença estrangeira revidenda, isso não e obstaculo a sua confirmação, pois tal transito se presume. II - Fixando-se a competencia do tribunal no momento em que a acção e proposta e tendo-o sido a que deu lugar a sentença revidenda na comarca de São Tome ao tempo integrado em territorio portugues, a posterior independencia desta antiga colonia não implicou a supressão do respectivo e correspondente orgão judiciario, que se manteve, mas integrado na soberania desse territorio. Do que resulta a manifesta competencia do tribunal estrangeiro sentenciador da decisão revidenda. III - Intentada em 26 de Fevereiro de 1974 a acção em que foi proferida a sentença revidenda, muito embora posteriormente (em 19 ...
... qualquer das excepções de litispendencia ou de caso julgado, uma vez que o tribunal de São...
I - Não constando seguramente dos documentos juntos aos autos o transito em julgado da sentença estrangeira revidenda, isso não e obstaculo a sua confirmação, pois tal transito se presume. II - Fixando-se a competencia do tribunal no momento em que a acção e proposta e tendo-o sido a que deu lugar a sentença revidenda na comarca de São Tome ao tempo integrado em territorio portugues, a posterior independencia desta antiga colonia não implicou a supressão do respectivo e correspondente orgão judiciario, que se manteve, mas integrado na soberania desse territorio. Do que resulta a manifesta competencia do tribunal estrangeiro sentenciador da decisão revidenda. III - Intentada em 26 de Fevereiro de 1974 a acção em que foi proferida a sentença revidenda, muito embora posteriormente (em 19 ...
... qualquer das excepções de litispendencia ou de caso julgado, uma vez que o tribunal de São...
Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
... recurso, pelo que a mesma transitou em julgado (vide docs. 1 e 3). . . 6.º . . A supra mencion... das excepções de litispendência ou de caso julgado e não contém decisão contrária aos pri...
Merece confirmação a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio por mutuo consentimento, verificado que se não suscitam duvidas sobre a autenticidade do documento de que consta nem sobre a inteligencia da decisão, que não foi invocada litispendencia nem caso julgado em causa afecta a tribunal portugues, que o requerido foi citado no processo onde foi proferida a sentença e que esta não contem decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa nem ofende disposições do direito privado portugues.
Deve confirmar-se a sentença de divorcio proferida por Tribunal estrangeiro que conste de documento cuja autenticidade não ofereça duvidas, e não suscite duvidas sobre a sua inteligencia, desde que se mostre que a requerida foi citada no processo onde a sentença foi proferida, que a mesma não contem decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa e não ofende disposições de direito privado portugues, acrescendo que no processo de revisão não foi invocada litispendencia nem caso julgado em causa afecta a tribunal portugues.
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