caso julgado formal e caso julgado material

15365 resultados para caso julgado formal e caso julgado material

  • Acórdão nº 244/17.6T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declarações prestadas no mesmo processo de inquérito, contraditórias e antagónicas que...

    ...477, diz Medina de Seiça que caso a narração do declarante se afaste do ... de falso testemunho não é a verdade formal, mas sim a que corresponde a um dado ...pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de falsidade de ...ção manifestamente infundada faz caso julgado formal, embora não faça caso julgado material, ...
  • Acórdão nº 3159/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artºs 619º/1 e 620º/1 do CPC). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo 

    ..., julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado arguida pelo réu Banco (…) Português, ... forma como o autor configura a relação material controvertida. X – No presente caso, resulta ...ão for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do ...
  • Acórdão nº 628/14.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - Tal falta constitui uma nulidade sanável e dependente de arguição. III - Ao proferir um despacho de não pronúncia o juiz profere uma decisão de mérito que tem força vinculativa não só dentro do processo em...

    ... se estenderia a mais cinquenta mil euros, caso o recorrente não tivesse sabido a tempo daquela ... terá de beneficiar do princípio do caso julgado, como decisão jurisdicional que é». O traço ...ão pronúncia tem efeitos de caso julgado formal apenas, ou se, transitado em julgado, faz caso lgado material. Relembremos estas noções: Uma decisão ...
  • Acórdão nº 3321/12.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - O JIC pronunciando-se sobre a ausência de indícios de crime, profere uma decisão de mérito que tem força vinculativa dentro e fora do processo onde foi proferida, constituindo caso julgado res judicata e só mediante recurso de revisão pode ser reaberta a discussão sobre esses factos. II - Por isso o despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova...

    ... em vista a decisão de levar, ou não, o caso a julgamento. Se da decisão instrutória ... terá de beneficiar do princípio do caso julgado, como decisão jurisdicional que é». O traço ...ão pronúncia tem efeitos de caso julgado formal apenas, ou se, transitado em julgado, faz caso lgado material. Relembremos estas noções: Uma decisão ...
  • Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ...ão proferido nos autos, pela correcção formal do auto de reconstituição do facto, a ...». No caso concreto, considerou o Colectivo que o auto ... a nós, mais definitivas, de ordem material, que se prendem com a substância do meio de ... reconstituição, acórdão transitado em julgado. 17.- Não podemos afirmar com certeza que ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ..., por si intentada com nota de trânsito caso exista (…). A ré requereu, na audiência ... com fundamento no reflexo do caso julgado da decisão proferida no processo de inventário, ... processo, dos efeitos do caso julgado material formado sobre as decisões transitadas proferidas ... fazer um distinguo entre o caso julgado formal e o caso julgado material: o primeiro tem um ...
  • Acórdão nº 126/17.1T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da exceção do caso julgado, a identidade de causa de pedir – e esta pode ser simples ou complexa – obriga a que a pretensão deduzida nas duas ações proceda do mesmo facto jurídico ou de um mesmo complexo fáctico. 2. - Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido

    ...ção da quantia recebida; - em qualquer caso, haveria enriquecimento sem causa dos RR., em ... importa, a exceção dilatória do caso julgado, formado pela decisão final proferida no âmbito ... subjacente (() Relação substancial ou material controvertida, posto que o cheque, como título .../cambiário, tem natureza abstrata/literal/formal. ) a esse cheque? Isto é, a um eventual ...
  • Acórdão nº 303/18.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – O despacho de não pronúncia deve especificar os factos julgados não indiciados. II – Tal como os factos julgados indiciados terão que constar do despacho de pronúncia, os factos julgados não indiciados terão que constar do despacho de não pronúncia. III- Sendo o despacho de não pronúncia um despacho decisório, então este despacho terá que conter as razões de facto e de direito

    ... o arguido A… cometeu, em autoria material, um crime de ofensa à integridade física, ... uma razão prevalecente uma vez que no caso estamos diante duas versões que não se ... RAI, que resulta dos seus efeitos de caso julgado.             Efectivamente, o ... foi proferido, ou seja, forma caso julgado formal, e uma vez que é decisão de mérito, por ...
  • Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

    ... Sem prescindir, Do Direito 4. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da ...Em material, como tijolos, pedras, areia, cimento, rebocos, ... o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua força se estenda ou não a ...
  • Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
    ... em julgado, contando o prazo da notificação da decisão ... proferido a última palavra quanto ao caso". Uma interpretação contrária. implicaria um \xC2"..., para além de se ter formado caso julgado formal nestes autos quanto ao. momento relevante, e que ...material considerado pelo Tribunal. Constitucional, é ...
  • Acórdão nº 329/15.3T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - A excepção de caso julgado não se confunde com autoridade do caso julgado, respeitante à determinação dos seus limites e eficácia, na medida em que passa pela interpretação do conteúdo da decisão (despacho, sentença ou acórdão), nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.

    ...663.º n.º 7 do CPC): I - A excepção de caso julgado não se confunde com autoridade do caso ... declare a existência de caso julgado material ou de autoridade e força de caso julgado, com as ... o caso julgado material, do caso julgado formal. O caso julgado formal consiste em estar ...
  • Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - A decisão (acórdão da Relação) transitada em julgado que decide no sentido de que a mera declaração de insolvência da Ré não determina a extinção da instância por inutilidade da mesma tem força de caso julgado formal, a isso não obstando o Acórdão do STJ, uniformizador de jurisprudência, nº 1/2014, transitado em julgado e publicado em Diário da República (de 25.02.2014) apenas em data...

    ... referido acórdão do Venerando STJ; 4ª No caso dos presente autos os Autores recorrentes ... Por sentença de 15.4.2011, transitada em julgado, a 1ª Ré foi declarada insolvente, tendo sido ... na exceção dilatória do caso julgado formal (arts. 577º, al. i) e 578º do CPC/2013) ... recorrida] a decisão sobre a relação material controvertida que conste de sentença transitada ...
  • Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

    ...caso, foi tida pelo Acórdão n.° 5/2008 de 09.04.08 ... predominantemente, se situa na dimensão material e não processual. Procedimento criminal - o ... condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais ... O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, ...
  • Acórdão nº 395/10.8PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento, nem sequer seria necessária a notificação a este por aviso postal simples enviado para a morada do TIR) - que havia prestado TIR na redação...

    ... autos, por sentença transitada em julgado em 19/04/2010, foi o arguido D. I. condenado na ... No caso concreto, na data em que o arguido prestou TIR ... dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). 15. ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10...

    ...material probatório existente nos autos, em especial, no ... um uso correto dos normativos legais que ao caso se mostram aplicáveis face à matéria de facto, ...ão ou matéria da excepção do caso julgado; 103 - aquela decisão judicial (Acórdão) cura ... trânsito; 108 - o caso julgado pode ser formal ou material; 109 - uma decisão com a ...
  • Acórdão nº 2171/20.0T8CSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

    ... procedente a excepção dilatória do caso julgado oposta pela ré, H.., SA, absolveu a ... fazer um distinguo entre o caso julgado formal e o caso julgado material: o primeiro tem um ...
  • Acórdão nº 5/09.6TTLMG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012

    I - Não se contendo na parte dispositiva da sentença (mas apenas na fundamentação) a condenação do empregador a pagar, nos termos do artº 437º nº 1 do CT 2003, as retribuições vincendas desde a sentença até ao trânsito em julgado da decisão final, o empregador réu não está, em termos estritamente formais, judicialmente obrigado a pagá-las. II - Se porém se opõe à execução reconhecendo o direito

    ... data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, a parte dispositiva da ... imprecisão, o que, de todo, não sucedeu no caso presente uma vez que a decisão é bem clara e ... eficácia extraprocessual (caso julgado material) e intraprocessual (caso julgado formal). O caso ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... considerou que "não há violação de caso julgado quanto à al. d) da condenação ...formal e caso julgado material. O prof. Alberto dos ...
  • Acórdão nº 06134/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ..., quer a sentença recorrida violaram caso julgado; 9-Ainda que assim se não entenda, o que ... e fora dele caracteriza o caso julgado material, assim se impondo a todos os Tribunais e a ...É o que se designa por caso julgado formal o qual se resume, em última análise, à simples ...
  • Acórdão nº 6495/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II-...

    ...ção, invocando a exceção dilatória de caso julgado, na sua dupla vertente de caso julgado e ... relevantes para a descoberta da verdade material - já que por si poderiam determinar outra ... o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua força se estenda ou não a ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

    ...Civil, a qual apenas pode ser aplicada no caso de contas solidárias, mas já não no caso de ... o princípio da descoberta da verdade material e da igualdade de armas previstos nos arts.° ... destina-se apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão proferida, ... factos provados, foi incorrectamente julgado o ponto de facto vertido na alínea i) dos ...
  • Acórdão nº 1677/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...

    ...Oliveira Abreu* * Sumário:I. O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que ... ou prejudicial da relação material controvertida na acção posterior. V. Não ... a questões de caracter processual/formal, como a decisão referente ao mérito da causa, ...
  • Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...

    ... Local Criminal de Gondomar - Juiz 2 foi julgado o arguido B.. C.. constituiu-se assistente e ... em que o despacho foi produzido – “caso julgado rebus sic stantibus”; VII. Os ... para a decisão - Rectificação de erro material+O recurso é delimitado pelas conclusões ... Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até ä decisão final ser dela tomado ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

    ... requerimento no qual refere que, «para o caso de o Tribunal vir a julgar improcedente a ... nº 80/18.2T8TMC-F.G1, já transitou em julgado! l) Formou-se, assim, caso julgado material em ... de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso ... transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o ...os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios ...268). A violação do caso julgado material, porque acarreta uma afronta intolerável aos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT