caso julgado formal e caso julgado material

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  • Acórdão nº 1873/16.0T8TVD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    1. Levantado um auto de contra-ordenação contra o arguido, por realização de obra em zona protegida e tendo a entidade administrativa (Agência Portuguesa do Ambiente, IP) embargado a obra, em caso de incumprimento do embargo por parte do embargado, não pode a aquela entidade levantar novo auto de contra-ordenação, por continuação daquela mesma obra. 2. Tendo abusivamente o arguido continuado a...

    ... , autuado com o Nº 1873/16.0T8TVD e julgado pelo Juízo Criminal de Torres Vedra, Comarca de ... apurar se estamos perante uma situação de caso julgado e por consequência de violação do ... com a excepção do caso julgado, formal e material ... Com efeito a excepção do caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 61.º (Eficácia do caso julgado) ... Artigo 62.º (Renovação da ... Mas logo se optou por manter a distinção formal" entre os dois ramos do direito ... Concluído o C\xC3" ... praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade ou a ...
  • Acórdão nº 086664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso NULL)

    I - Tendo-se decidido em acção de simulação que os pedidos de anulação da sentença arguida de simulada e cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não podiam ser apreciados nesse processo, mas em recurso de oposição de terceiro, conforme se vê das razões justificativas da improcedência dessa causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no...

    ... causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no ...
  • Acórdão nº 168/07.5TBAMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

    ... , substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em ... ção de cessionário – apenso A -, julgado improcedente por decisão já transitada em ... das instâncias superiores que no presente caso teria ocorrido uma cessão de créditos…”, ando – por força até do caso julgado formal que havia ocorrido no apenso A – tal não foi ...
  • Acórdão nº 2065/19.2T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
    ... criminal em curso, com fundamento em caso julgado (proibição do principio “in bis in ... autos foi uma decisão meramente formal, não fazendo, pois, caso julgado material, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º ... conceptual, quer da controversa natureza material do ilícito contra-ordenacional. 44 - Em abono ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... mediante embargos, invocando a exceção do caso julgado, sustentando que a execução assenta ... a exceção dilatória do caso julgado material invocado pelos embargantes, constando a despacho ... , pode distinguir-se entre o caso julgado formal, externo ou de simples preclusão e o caso ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou não título executivo, não é relevante apurar se a mesma foi proferida no âmbito de uma ação de simples apreciação, de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva, relevando apenas “saber se tal sentença impõe a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento duma obrigação, contendo, pois, uma ordem de prestação”

    ... julgar verificada a excepção dilatória do caso julgado, abstendo-se este Tribunal de conhecer da ... 14. Só produz caso julgado material" a sentença ou despacho saneador que decidam do m\xC3" ... mas, tão-somente, em caso julgado formal – ou seja, tal decisão tem força obrigatória ...
  • Acórdão nº 486/18.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II- O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questã

    ... requer que o Autor junte tais documentos ou caso o Tribunal entenda não decretar essa junção ... da junção decretada, ofendeu o caso julgado, do douto despacho de 14/05/2019 ... I. Tal ... : 1ª – Da verificação do caso julgado formal; e, no caso de improcedência desta exceção, ... as duas figuras do caso julgado (material e formal) e os seus pressupostos ... O efeito ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1- A exceção dilatória inominada da autoridade de caso julgado prescinde da tripla identidade entre duas ações quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir, mas impede que decidida determinada questão de mérito, na primeira ação, por sentença transitada em julgado, em posterior ação entre as mesmas partes essa questão possa ser novamente discutida entre elas, quer a título...

    ... ão da instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos de ação de ... ção dilatória inominada de autoridade de caso julgado e absolveu-se a Ré da instância, ... se imponha distinguir entre caso julgado formal e caso julgado material ... O caso julgado ...
  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... situação por negligência (no presente caso") sendo obrigatória a sustentação de tal afirma\xC3" ... um sentido jurídico-social de ilicitude material dominante, verificando-se então um concurso ... de São João da Madeira, transitada em julgado ... 11- Nessa data, a arguida possuía um ... dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material), ...
  • Acórdão nº 293/19.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação prolatado em momento posterior ao descrito no 311.º do CPP, mas antes do da realização da audiência de discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz. II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico...

    ... 1. Após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que declarou extinto o ... , como se nada tivesse ocorrido e, neste caso, até com a aquiescência da M.mª juíza “a ... , se refere a uma deficiência de ordem formal (como pugnámos em sede de audiência de ... , nem há violação do caso julgado material, uma vez que, para que tal ocorra em processo ...
  • Acórdão nº 1559/16.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
    ... desde logo em causa a sua qualidade material de arguida; 6. O legislador não previu tal ... despacho de rejeição da acusação caso a mesma seja manifestamente infundada. O n° 3 do ... ção do tribunal e o âmbito do caso julgado” (Cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n.º ... presente que apenas existe caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.). E isto faz toda a ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... “não são detentores de qualquer título formal que legitime o domínio de tal prédio, que ... procedente, por decisão transitada em julgado; Foi F. F. e mulher, Esmeralda que adquiriram ... Invocaram a exceção dilatória do caso julgado, sustentando que nos autos de ação n.º ... normas como causa do efeito de direito material pretendido – Lebre de Freitas, A acção ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

    ... julgado, no processo 3752/05.8TBPVZ ... 14 - Inexistem ... , IV - Do desrespeito pela autoridade do caso julgado ... 24 - Aventa o Acórdão recorrido ... não teria qualquer validade, ficando o material afetado à sociedade que a Autor e Réu estavam a ...
  • Acórdão nº 02842/16.6BEPRT 0509/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... que: “ No entanto, verifica-se ocorrer caso julgado formal, na medida em que aquela decisão ... entre caso julgado formal e caso julgado material, entende a Fazenda Pública que, tendo transitado ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... Ora, no caso em apreço, basta uma leitura minimamente atenta ... retira da esfera de disponibilidade material e jurídica do devedor os bens necessários a ... à execução, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade ... da gestão processual ou da adequação formal podem ser usados para o fim pretendido pela ...
  • Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa

    ... ância, considerando que a competência material para conhecer dessa relação jurídica cabe aos ... , com nota do respetivo trânsito em julgado [fls. 592-605 do suporte físico] ... ocorrência da exceção da autoridade de caso julgado decorrente do trânsito em julgado da ... A diferença formal entre ambas as petições iniciais reside, a este ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... e demais encargos do processo e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os ... , e Réus os aqui Autores, transitada em julgado, foi julgado que aquele prédios pertenciam: - na ... por manifesta violação do caso julgado formal constituído na decisão proferida no âmbito da ... violação ou não do caso julgado material de decisão anteriormente proferida no processo ...
  • Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação

    ... 734 SITAF), até ao trânsito em julgado da sentença de 17 de Setembro de 2012 proferida ... de 13, in fine, constituindo, nessa parte, caso julgado ... 5º - Tal facto contido na alínea ... no artigo 5.° do CPTA ( Da adequação formal: 5.°, e 21.° do esse diploma), considera o ... além do mais, a afronta ao caso julgado material, previsto no artigo 619.º, n.º 1, do CPC (cfr ...
  • Acórdão nº 830/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- Mesmo de acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com...

    ... a pagar-lhe a quantia de 150.000,00 euros em caso de invalidez permanente; Na data de celebração ... -se da exceção dilatória do caso julgado invocada pelo Autor, julgando-a improcedente, mas ... ção e tentou agarrar-se ao argumento formal do caso julgado da sentença proferida no ... ) e que na sua vertente de caso julgado material “exerce duas funções: i) uma função ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
    ... o próprio direito ao arrendamento, o que no caso não aconteceu"; 10-E, prossegue, dizendo que no ... indeferido por sentença transitada em julgado, razão pela qual a anulação do acto praticado ... , uma vez que não tem competência material para tal e esse efeito não foi declarado pelo ... É o que se designa por caso julgado formal o qual se resume, em última análise, à simples ...
  • Acórdão nº 176/21.3BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado; 2) A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a...

    ... que: a) Deve a invocada exceção do caso julgado ser considerada procedente; ou, quando ... caso julgado refere-se ao caso julgado material, enquanto no caso julgado formal se trata da ...
  • Acórdão nº 82/10.7GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não pode o juiz do processo, a pretexto de que se verificou uma irregularidade prévia à sua declaração (não designação de data para julgamento), declarar a sua cessação, com invalidação dos efeitos da mesma, em violação de caso julgado formal.

    ... ----- --- Ora, considerando que, no presente caso, a declaração de contumácia não decorreu da ... de recurso, e, ao fazê-lo, violou o caso julgado ... 5 - Na verdade, o referido despacho foi ... se: - houve violação de caso julgado formal" com a declaração da irregularidade da declaraç\xC3" ... formal) ou noutro processo (caso julgado material) ... A exceção de caso julgado é aplicável ...
  • Acórdão nº 13/06.9ZFFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento em que não ocorreu, previamente à declaração de contumácia, designação de data para realização da audiência de julgamento.

    ... --- --- Ora, considerando que, no presente caso, a declaração de contumácia não decorreu da ... de recurso, e, ao fazê-lo, violou o caso julgado ... 5 - Na verdade, o referido despacho foi ... se: - houve violação de caso julgado formal" com a declaração da irregularidade da declaraç\xC3" ... formal) ou noutro processo (caso julgado material) ... A exceção de caso julgado é aplicável ...

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