caso julgado formal e caso julgado material

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  • Acórdão nº 03063/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    ... uma diferença clara entre os efeitos do caso julgado material e os do caso julgado formal; III - O caso julgado formal constitui-se mediante sentença de forma, isto é, mediante sentença que incide somente sobre a relação processual. Já o caso julgado material forma-se pela prolação de uma sentença de mérito, isto é, “mediante sentença que conheça da relação jurídica substanc...

  • Acórdão nº 00702/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    ... que é deduzida; III-A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma decisão, pressupõe a respectiva interpretação; III.1-Para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cumprindo tomar em conta a fundamentação, o contexto, os antecedentes da mesma e os demais ele...

  • Acórdão nº 99B168 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    ... pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso julgado formal. III - Quer o caso julgado material, quer o caso julgado formal são gerados por uma decisão judicial.

  • Acórdão nº 8147/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    ... itos, a decisão que aí se proferir não pode fazer caso julgado material quanto a essa validade, mas apenas caso julgado formal, por incidir apenas sobre a relação processual. (RRC)

  • Acórdão nº 0009462 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    ... petência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • Acórdão nº 0009462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    ... petência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2009

    ... suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior apreciação dessa mesma nulidade pelo Tribunal de primeira instância, quando o processo lhe retorna; III - A estrutura e a tramitação de um procedimento cautelar comum (no qual foi dispensada a prévia audição da Requerida) apresenta-se como adjectivamente semelhante à aplicável num...

  • Acórdão nº 0030028 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    ... decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com sentença homologatória de desistência da instância, porque se trata apenas de apreciação processual e não material, nada impede que o desistente...

  • Acórdão nº 0030028 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2000

    ... decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com sentença homologatória de desistência da instância, porque se trata apenas de apreciação processual e não material, nada impede que o desistente...

  • Acórdão nº 00000174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2000

    ... que foi proferida. II - Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. III - Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetência absoluta e o julgamento da incompetência relativa: o primeiro só tem força de caso julgado formal; o segundo tem de ser acatado pelo novo tribunal a que a causa seja afecta. IV - O...

  • Acórdão nº 00000174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2000

    ... que foi proferida. II - Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. III - Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetência absoluta e o julgamento da incompetência relativa: o primeiro só tem força de caso julgado formal; o segundo tem de ser acatado pelo novo tribunal a que a causa seja afecta. IV - O...

  • Acórdão nº 98S110 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1998

    ... trânsito, considerando-se a decisão passada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário. II - Ao caso julgado anda ligada a ideia de imutabilidade, a qual é relativa. É por força da imutabilidade da decisão que ao caso julgado anda ligada a ideia da preclusão, por forma a que o caso julgado (formal ou material) consiste em a parte não poder valer-se dos recursos ordinários com vista a alterar a decisão. A extinção do direito

  • Acórdão nº 01356/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2003

    ... lei 1/87, então em vigor - apenas tem força de caso julgado formal, isto é, dentro do respectivo processo, que já não fora dele. III - Todavia, tal não obst...

  • Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2011

    ... princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). III –...

  • Acórdão nº 0080252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1994

    I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e

  • Acórdão nº 0080252 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1994

    I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e

  • Acórdão nº 0120207 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2001

    A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

  • Acórdão nº 0120207 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

  • Acórdão nº 96A469 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1996

    A decisão proferida em processo de posse judicial avulsa, regulado nos artigos 1044 e seguintes do CPC67, não vale como caso julgado material mas apenas como caso julgado formal, e, mesmo neste âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega, como resulta do artigo 1051 do cit. Código, o que quer dizer que não há formação de caso julgado nem sobre o direito, nem mesmo sobre a posse.

  • Acórdão nº 082152 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    ... de acção de que se trata, cuja decisão não forma caso julgado material mas simples caso julgado formal, como resulta do artigo 1051 do Codigo de Processo Civil. II - Os reus demandados na acção são parte ilegitima para arguir a simulação do negocio constante do titulo em que não são partes, e bem assim para defender os direitos de terceiro possuidor de parte do predio objecto da acção.

  • Acórdão nº 082152 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

    ... de acção de que se trata, cuja decisão não forma caso julgado material mas simples caso julgado formal, como resulta do artigo 1051 do Codigo de Processo Civil. II - Os reus demandados na acção são parte ilegitima para arguir a simulação do negocio constante do titulo em que não são partes, e bem assim para defender os direitos de terceiro possuidor de parte do predio objecto da acção.

  • Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    ... para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. II – O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou...

  • Acórdão nº 07300/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    O caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela qual só tem força obrigatória dentro do mesmo processo.

  • Acórdão nº 201/05.5TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    ... processo em que a decisão foi proferida, já o caso julgado material tem força obrigatória dentro e fora do processo, obstando que o mesmo ou outro tribunal possa decidir de modo diferente a mesma pretensão. - O efeito do caso julgado material inibe a modificação de uma decisão anteriormente proferida e transitada. - No que respeita aos limites objectivos do caso julgado, este abrange a parte de...

  • Acórdão nº 08A3991 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2009

    I - Para efectivar a responsabilidade do administrador para com a sociedade existem vários tipos de acções sociais: a acção sub-rogatória dos credores sociais, em que estes se substituem à sociedade para exigirem dos administradores a indemnização que a este compete (art. 78.º, n.º 2, do CSC); a acção social ut universi, proposta pela própria sociedade para obter o ressarcimento dos danos...

    ... com observância do formalismo legal. Após o que foi ... abstracta como é o caso da herança indivisa. Assim, ..., e de ter transitado em julgado, a decisão final proferida em ... constituir caso julgado material sobre o pedido formulado, mas ...