caso julgado formal e caso julgado material

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  • I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a lei estabelece uma diferença clara entre os efeitos do caso julgado material e os do caso julgado formal; III - O caso julgado formal constitui-se mediante sentença de forma, isto é, mediante sentença que incide somente sobre a relação processual. Já o caso julgado material forma-se pela prolação de uma sentença de mérito, isto é, “mediante sentença que conheça da relação jurídica substanc...

  • I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). III – Transcendendo a sua dimensão processual, a proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo penal se complemente com o princípio ne bi...

  • I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso julgado formal. III - Quer o caso julgado material, quer o caso julgado formal são gerados por uma decisão judicial.

  • I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Um contrato só se acha concluído quando as partes tiverem chegado a acordo entre elas sobre todas as cláusulas julgadas necessárias. Um contrato de compra e venda não se pode considerar concluído enquanto não existir acordo das partes sobre as condições de pagamento do preço.

  • I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Um contrato só se acha concluído quando as partes tiverem chegado a acordo entre elas sobre todas as cláusulas julgadas necessárias. Um contrato de compra e venda não se pode considerar concluído enquanto não existir acordo das partes sobre as condições de pagamento do preço.

  • I- A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado, violando-o, ela mesma directamente, o que não acontece quando essa decisão tem por objecto a apreciação da excepção do caso julgado, como pressuposto processual negativo, ou a sua violação por decisões proferidas como objecto do recurso. III - Idónea para ofender direitos substantivos fix...

    ... a força ou autoridade do caso julgado material emergente da sentença (arts. 671º e 673º CPC) ... não se trata de argumentação meramente formal – que uma decisão sobre a inverificação da ...

  • I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • I - A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior apreciação dessa mesma nulidade pelo Tribunal de primeira instância, quando o processo lhe retorna; III - A estrutura e a tramitação de um procedimento cautelar comum (no qual foi dispensada a prévia audição da Requerida) apresenta-se como adjectivamente semelhante à aplicável num procedimento (cautelar) visando a suspensão, previamente à destituição, de um titular de órgão social, previsto (a suspe...

    ..., sendo que o conceito de caso julgado material (e é ao alcance deste último que se refere o ...

  • I- A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado, violando-o, ela mesma directamente, o que não acontece quando essa decisão tem por objecto a apreciação da excepção do caso julgado, como pressuposto processual negativo, ou a sua violação por decisões proferidas como objecto do recurso. III - Idónea para ofender direitos substantivos fix...

    ... a força ou autoridade do caso julgado material emergente da sentença (arts. 671º e 673º CPC) ... não se trata de argumentação meramente formal – que uma decisão sobre a inverificação da ...

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