caso julgado formal e caso julgado material

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  • I - Nos termos do disposto no art. 497º do CPC, verifica-se a excepção do caso julgado, se uma causa se repetir depois da primeira haver findado por sentença já transitada em julgado, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (cfr. art. 498º do CPC); II - Conforme resulta dos arts. 671º, nº 1 e 672º, nº 1, ambos do CPC, , a lei estabelece uma diferença clara entre os efeitos do caso julgado material e os do caso julgado formal; III - O caso julgado formal constitui-se mediante sentença de forma, isto é, mediante sentença que incide somente sobre a relação processual. Já o caso julgado material forma-se pela prolação de uma sentença de mérito, isto é, “mediante sentença que conheça da relação jurídica substanc...

  • I-A excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo a repetição de uma causa com tradução no facto de entre as mesmas partes haver uma nova acção, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; II-Atendendo ao disposto no nº 2 do artº 497º do Código de Processo Civil, a litispendência determina-se por referência ao momento em que a excepção é apreciada e não ao momento em que é deduzida; III-A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma decisão, pressupõe a respectiva interpretação; III.1-Para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cumprindo tomar em conta a fundamentação, o contexto, os antecedentes da mesma e os demais ele...

  • I - O caso julgado pode ser material e formal. II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos: - O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo. - O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso julgado formal. III - Quer o caso julgado material, quer o caso julgado formal são gerados por uma decisão judicial.

  • I - Não pode falar-se em litispendência nem em caso julgado entre uma acção declarativa e um incidente de habilitação numa acção executiva por não estarem em confronto duas causas, mas apenas uma causa e um incidente de outra causa. II - Discutindo-se num incidente de habilitação numa acção executiva a validade de uma cessão de créditos, a decisão que aí se proferir não pode fazer caso julgado material quanto a essa validade, mas apenas caso julgado formal, por incidir apenas sobre a relação processual. (RRC)

  • I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferida em matéria de incompetência relativa, transitando em julgado, resolve definitivamente a questão da competência. III - Assim, o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, ao passo que o caso julgado sobre incompetência relativa tem força de caso julgado mate...

  • I - A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II - Daí que tal decisão bloqueie a ulterior apreciação dessa mesma nulidade pelo Tribunal de primeira instância, quando o processo lhe retorna; III - A estrutura e a tramitação de um procedimento cautelar comum (no qual foi dispensada a prévia audição da Requerida) apresenta-se como adjectivamente semelhante à aplicável num procedimento (cautelar) visando a suspensão, previamente à destituição, de um titular de órgão social, previsto (a suspe...

    ..., sendo que o conceito de caso julgado material (e é ao alcance deste último que se refere o ...

  • I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com sentença homologatória de desistência da instância, porque se trata apenas de apreciação processual e não material, nada impede que o desistente intente idêntico procedimento cautelar no mesmo ou em outro tribunal.

  • I - O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. II - Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. III - Se um procedimento cautelar de arresto termina com sentença homologatória de desistência da instância, porque se trata apenas de apreciação processual e não material, nada impede que o desistente intente idêntico procedimento cautelar no mesmo ou em outro tribunal.

  • I - A decisão que declare absolutamente incompetente um determinado tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida. II - Quer isto dizer que o caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal, não tem o alcance de caso julgado material. III - Existe uma diferença profunda entre o valor do julgamento da incompetência absoluta e o julgamento da incompetência relativa: o primeiro só tem força de caso julgado formal; o segundo tem de ser acatado pelo novo tribunal a que a causa seja afecta. IV - O julgamento proferido sobre a incompetência relativa vale nos dois aspectos, no negativo e no positivo, de sorte que remetido o processo a outro tribunal, este não pode declarar-se incompetente. V - Pelo con...

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