... bem como a que regula o comércio entre os portos de Portugal, ilhas e domínios portugueses em qual... ressalvada na parte final do parágrafo anterior, com respeito à Ilha da Madeira, dando c...6. Edificar ou construir casas para outrem com materiais subministrados pelo empr... ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso;. 2. As compras, para revenda, de fundos pú...
I - Dando cumprimento ao disposto no artigo 3.o do Regulamento de Liquidaçáo e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no de 15 de Janeiro de 2003, com as alteraçóes introduzidas pelo aviso n.o 148/2006, publicado no apêndice n.o 49, de 30 de Maio de 2006, procedeu-se à actualizaçáo dos valores das taxas e outras receitas municipais previstas na tabela de taxas e outras receitas municipais anexa, por aplicaçáo do coeficiente de 2,84 %, referente ao índice de preços no consumidor, excepto habitaçáo, correspondente ao período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2006, e que a seguir se publica.
..., o arredondamento é efectuado, por excesso, para o múltiplo do 0,50 imediatamente seguinte;. 1.2 -...c)3.a classe - E 2,45. 3 - Náo poderáo alugar-se plantas por períodos superiores a oito dias se...3.1 - Hospedarias - E 468,28;. 3.2 - Casas de hóspedes - E 292,68;. 3.3 - Quartos particular...
- É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. - A avultadíssima quantidade de cocaína - cerca de 270 kgs - um produto de aquisição muito onerosa, que os arguidos fizeram importar para o país, implicando complexas operações para o efeito, desde viagens de prospecção, contactos com o fornecedor no Brasil, montagens de empresas para encobrimento, contratos com empresas de transporte por mar e de transporte por terra à chegada, contratos para o desalfandegamento, contratos para ...
... 3 de Outubro de 1952, natural de Cedofeita, Porto, filho de BB e de CC, residente na Rua do ..., Lot... tratar dos assuntos burocráticos; c) alugar transporte para o contentor do Brasil para Lisboa ... a possibilidade de importar para Portugal casas pré-fabricadas em madeira. b) Conheceu numa fei...
Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1982, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma para 1982 e o plano a médio prazo 1981-1984 (I e II volumes).
... o transporte Lisboa-Funchal e também para Porto Santo dos mesmos produtos e subsídios ao gasóleo... de extensão rural e a dinamização das casas do povo, o auxílio adequado ao associativismo agr... agrícolas, pesadas e ligeiras, para alugar aos agricultores a baixo preço, até à concessã...
Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou direito susceptível de ser afectado pela lesão, já que não podem lesar-se sentimentos que não existam. Na hipótese de morte da vítima, a lei admite certos casos de afeição presumida, o que equivale, de algum modo, a admitir também um nexo causal presumido; são os casos do n.º2 do art. 496 do Código Civil. A prova da inexistência do dano, nestas hipóteses, por inexistência de sentimentos de afeição suficientemente válidos, nas pessoas aí referidas, caberá ao lesante ou ao responsável pela indemnização. Na verdade, a falta do lesado é, para os seus familiares, salvo raríssimas e anómalas excepções, causa de um profundo sofrimento - tanto mais intenso quanto mais fortes fossem os laços de afecto que uniam estes àquele. FRC...
...A casa tem duas casas. São duas casas, que estão lá no mesmo terreno.... condições, neste momento, para estar a alugar uma casa. Não tinha condições económicas para ... Neste sentido, o acórdão da Relação do Porto, de 30.3.2000, proferido no rec. n.º 30.427/00, a...
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito internacional e, designadamente, do direito internacional convencional, tenham primazia sobre as normas da Constituição e não é líquida a questão do lugar hierárquico da CEDH. Por conseguinte, não é nada líquido que as normas do direito internacional constantes da CEDH estejam sequer ao mesmo nível que as normas da CRP (quanto mais acima delas) e, se é, porventura, mais defensável o seu carácter supr...
... com a decisão, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por decis... no Sotavento estava instalado nas seguintes casas: · Rua Jornal do Algarve, nº .. - 2º Dto, Faro;.../05/2005, o EE e o FF estão atracados num porto de abrigo situado algures na costa mediterrânica ... tentou estabelecer contactos de forma a alugar ou adquirir um barco em Portugal. A tentativa de ...
No domínio do pensamento, da expressão e da informação, a regra é a liberdade. Esta ideia-base de liberdade encerra, porém, restrições. Na concretização da fronteira entre aquela e estas, deve ser tido em conta o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, concomitantemente, deve ser acolhida a interpretação que dele faz o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Da jurisprudência que vem sendo firmada por este, resulta uma imposição no modo de pensar: Não se justifica que se pense, logo à partida, sobre se determinada peça jornalística ofende alguém. Deverá, antes, partir-se da liberdade de que gozam o ou os respectivos autores. Só depois, se deve indagar se se justifica - atentos os critérios referenciais do mesmo tribunal, com inclusão duma marge...
...-se do património da 1.ª A., tinha casas em vários locais e de preços elevados e fazia co... seguidos pela jurisprudência nacional para casos idênticos, mas, S.M.O., tal proposição n... vou lá de férias (em Tavira), costumo alugar uma casinha simples que fica a meio da serra e que... como serviços de apoio domiciliário no Porto e em Laveiras, detinha um centro de documentação...
O vício material ou erro de julgamento não afecta a validade formal da sentença, não sendo causa da sua nulidade. II. A responsabilidade civil do director de publicação periódica é baseada na culpa. III. Não há abuso do direito, quando o lesado efectiva a responsabilidade civil apenas contra certa pessoa, ainda que para o dano tenham concorrido outras pessoas, e na véspera da prescrição do prazo. IV. O interesse público ou relevância social de um facto pode determinar a prevalência do direito à liberdade de expressão e informação sobre o direito ao bom nome e reputação. Não contribui culposamente para a produção do dano, causado por notícia publicada, o lesado que recusou prestar ao autor da mesma esclarecimentos sobre o seu património, objecto da notícia. (O.G.) ...
...-se do património da 1.ª A., tinha casas em vários locais e de preços elevados e fazia co... vou lá de férias (em Tavira), costumo alugar uma casinha simples que fica a meio da serra e que... como serviços de apoio domiciliário no Porto e em Laveiras, detinha um centro de documentação...
Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31.7 (Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores) é o fornecedor de bens móveis não consumíveis que está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento. II. Sendo o fornecedor aquele que presta o bem ou serviço integrado numa relação de consumo, quando tal relação tenha lugar, juridicamente, através de uma relação contratual de compra e venda, o fornecedor é aquele que ocupa nessa relação a posição contratual de vendedor. III. Tratando-se da venda de uma viatura automóvel, à míngua de outros elementos que permitam conduzir à determinação do sujeito vendedor, terá de funcionar a presunção decorrente do art.º 7.º do Cód. do Registo Predial, aplicável por remissão do regime do Registo da Propriedade Automóv...
... de juros de mora; e subsidiariamente, para a hipótese de improcedência do peticionado contr... para uma outra, "Garagem V««", no Porto para sujeição a nova vistoria e reparação; foi... de limpeza, o que fazia em várias casas da cidade de Esposende, durante um período de, pe...E por não ter capacidade financeira para alugar um carro por mais tempo. 49. A Autora alugou outr...
No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta velocidade fosse excessiva no cotejo das condições da via, da intensidade do tráfego, das características do veiculo, da idiossincrasia do condutor ou da existência de sinalização limitativa inferior. A privação do uso do veículo automóvel não basta para fundar a obrigação de indemnizar se não se alegarem e provarem danos por ela causados. A indemnização pelo dano patrimonial mediato - perda ou ...
... - O local do acidente é uma localidade com casas de um e de outro lado da via, local onde, de resto...nº 13, no sentido Porto/Viana do Castelo, pela metade direita da faixa de ... tido qualquer prejuízo (como ter tido de alugar um veiculo de substituição; ter necessidade diá...
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