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• Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era estabelecido pela pena aplicável ao crime objecto do processo ou se o era pela pena concretamente aplicada, estatuindo-se agora, de forma clara, que tal limite é o da pena efectivamente aplicada, mesmo em caso de concurso de infracções. III - Em caso de concurso de crimes, o que releva para efeitos de in(admissibilidade) de recurso para o STJ (nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP na redacç...

... presença do arguido no Mac Donalds de Albufeira, não tendo sido visto pelos Inspectores do SEF ne... mulheres, na sua residência ou noutras casas, colocando-as posteriormente em bares de alterne, ...-lhe dinheiro, ela não tem dinheiro para alugar um apartamento" - ainda o problema da vítima CCC,...

• Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito internacional e, designadamente, do direito internacional convencional, tenham primazia sobre as normas da Constituição e não é líquida a questão do lugar hierárquico da CEDH. Por conseguinte, não é nada líquido que as normas do direito internacional constantes da CEDH estejam sequer ao mesmo nível que as normas da CRP (quanto mais acima delas) e, se é, porventura, mais defensável o seu carácter supr...

... com a decisão, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por decis�... no Sotavento estava instalado nas seguintes casas: · Rua Jornal do Algarve, nº .. - 2º Dto, Faro;...da Rua do Atlântico, Cerro da Alagoa, Albufeira Conforme revelado, nomeadamente, pelo depoimento d... tentou estabelecer contactos de forma a alugar ou adquirir um barco em Portugal. A tentativa de ...