casas de portugal

• Aviso n.º DD3029, de 22 de Novembro de 1977

Torna pública a entrada em vigor do Acordo por troca de notas entre Portugal e a Bélgica referente ao fornecimento de casas pré-fabricadas.

• Diário da República núm. 270, 22 de Novembro de 1977
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 0001626 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 1990

Os representantes em Portugal das casas comerciais ou sociedades constituídas no estrangeiro só podem, aqui, ser demandados, desde que, habitualmente, em nome delas, tratem de negócios do seu comércio e que se ache registado o respectivo mandato.

• Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

... carácter internacional que interessem a Portugal; 3.º Dar parecer sobre as questões jurídicas qu... missões diplomáticas, pelos consulados e casas de Portugal, do recenseamento dos comerciantes por...

• Diário da República núm. 303, 31 de Dezembro de 1966
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Portaria n.º 644/76, de 28 de Outubro de 1976

Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares.

• Diário da República núm. 253, 28 de Outubro de 1976
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Do Trabalho

• Portaria n.º 672/75, de 15 de Novembro de 1975

Determina que seja exercida pelo Banco de Portugal a competência atribuída ao extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias pela alínea a) do n.º 2 da cláusula 139.ª do contrato colectivo de trabalho em vigor para a actividade bancária.

• Diário da República núm. 265, 15 de Novembro de 1975
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Do Trabalho

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Acórdão nº 0001626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1990

Os representantes em Portugal das casas comerciais ou sociedades constituídas no estrangeiro só podem, aqui, ser demandados, desde que, habitualmente, em nome delas, tratem de negócios do seu comércio e que se ache registado o respectivo mandato.

• Convenções Colectivas de Trabalho

Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação de Sindicatos de Alimetação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal-Revisão. CCT entre a ARESP-Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e Outras e o Sind. dos Músicos - Alteração Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel-Rectificação. IIIII Série Número 20

... de Portugal; Associação das Pastelarias, Casas de Chá e Similares do Norte de Portugal. (Assinat...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 020, 16 de Outubro de 2002
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara  

..., a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Si- ... sobre empreendimentos turísticos e casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ain...

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2011
• Serie I
• Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

• Acórdão nº 705/10 de Tribunal Constitucional, 10 de Novembro de 2010

... . E donde seriam levadas para casas de alterne em Portugal alegadamente exploradas pe...