cartas licença sem vencimento
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Despacho n.º 8364/2018
... serviços municipais, a integração das cartas de equipamentos e outros elementos constituintes ... ção" relativamente a obras isentas de licença ou comunicação prévia; 5.5 - Aferir e ... Presidente da Câmara Municipal, pelo vencimento ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... legal, contabilizados desde a data de vencimento de cada retribuição até efetivo e integral ... 121-Em 08/11/12, o Banco Réu expediu cartas registadas à ZZ – LDA, a UU e ao Autor, ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... çáo e tramitaçáo dos processos de licença, comunicaçáo prévia e autorizaçáo, da ... de localizaçáo oficiais, extractos das cartas da R.A.N, da R.E.N. e de condicionantes, ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, seguindo o processo para ...
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Aviso n.º 20418/2008, de 18 de Julho de 2008
... Emissáo de alvará de licença ou admissáo de comunicaçáo prévia de ... çóes nos prazos acordados, implica o vencimento imediato de todas as prestaçóes em dívida, ... 8.3 - Fornecimento de extractos de cartas, em papel: ... a) Formato A4 à esc. 1:1000 - € ...
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Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...
... contados à taxa anual de 4% desde o vencimento e até integral pagamento; g) no mais, julgo a ... 6- A autora esteve de licença de maternidade e com incapacidade para o trabalho ... 13- A Ré não deu resposta às cartas da autora de 3.2.2012 e 7.3.2012 ... 14- A ... -
Despacho n.º 13288-A/2023
... a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o ... sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regula- mentadas no Plano ... ao estrangeiro; h ) Elaborar guias de vencimento e guias de reposição; i ) Elaborar ficheiros ...
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Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... por uma parcela que a Ré denominava vencimento, no valor de €1.840; €460, pela isenção de ... 1.100,00 durante os períodos de licença de maternidade da Autora ... 12. Em fevereiro ... , a Recorrida, em síntese: invoca as cartas, da A., de fls 102, e a resposta da Ré, de fls ...
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Despacho n.º 260/2023
... a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o ... sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regula- ... mentadas no Plano ... h) Elaborar guias de vencimento e guias reposição; ... i) Elaborar ficheiros ...
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Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Das situaçóes especiais ... Da licença ou autorizaçáo ... 1 - A realizaçáo de ... e condicionantes, a extrair das cartas do PDM; ... c) Planta de localizaçáo à escala ... prestaçáo na data devida implica o vencimento automático das seguintes e dá lugar à imediata ...
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Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... da posição por reversão ou por vencimento do contrato. Estas rubricas ora tem natureza ... ; ww) No referido inquérito foram enviadas cartas rogatórias a Espanha para constituição como ... , com a designação de «ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO TURÍSTICA - LICENCIAMENTO DE ... -
Regulamento n.º 276/2022
... p) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras remunerações ... sem licença/autorização ou em desconformidade com ela, ... cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados; ... k) ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... p) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras remunerações ... sem licença/autorização ou em desconformidade com ela, ... cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados; ... k) ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... realizar, expresso em m2, reconhecido em licença ou autorizaçáo administrativa; ... Equipamento ... c) Plantas de localizaçáo a extrair das cartas do PMOT, a fornecer pela Câmara Municipal ou ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... nas requeridas videoconferências ou cartas rogatórias” ... Em resposta veio a Arguida a ... à Segurança Social o pagamento de vencimento no valor de 548,00 ... 41. Nos meses de ... A companheira, atualmente de licença de maternidade, trabalha, também, no restaurante ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... de policia, com o alvará de licença de utilização nº 809/04 de 28/07/2004; b) 4/36 ... a pagamento na data do respetivo vencimento, não foram pagos, tendo sido devolvidos pela ... 5.º Por cartas datadas de 05 de maio de 2012, enviadas sob ... -
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... çáo prévia, de autorizaçáo e de licença para operaçóes urbanísticas obedece ao ... c) Plantas de localizaçáo a extrair das cartas do PDM (Plano Director Municipal); ... d) Peça ... óes náo for efectuado até à data do vencimento, considerar-se-áo vencidas as prestaçóes ainda ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
... 2.º Réu que pretendia que a respetiva licença fosse alterada para a GrupLab, caso não houvesse ... pessoais ou reais, designadamente, cartas de conforto, hipotecas, penhoras e outras; g) ... prestados em 2007, sendo que a data de vencimento aposta nessa mesma factura era de 31-12-2009 ...
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Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... despedimento, tendo procedido ao envio de cartas aos recorridos, nas quais comunicava por escrito ... importa dizer que foi alegado um vencimento contratualizado superior ao salário mínimo ... homens; 3 ° Protecção da maternidade, licença de maternidade e paternidade, licença parental, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... no tocante aos títulos de vencimento variável; d) O Decreto-Lei n.º 17-A/86 , de 6 ... que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam ... , que altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, ...
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Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... , entre outras dimensões do direito, o vencimento regular do descanso semanal “ de modo a que ... 10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os ... encontrava-se ausente em licença parental ... 27. Em 2004, para os caixas ... -
Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
... ou não com o acto de deferimento da licença ou autorização requerida. 3 -- A notificação ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a ... "K 1 ", com os coeficientes constantes das cartas e tabela seguintes, especificamente elaboradas ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... , desde as respectivas datas de vencimento até 02.05.2005, acrescida dos juros de mora ... da Indústria um pedido de concessão de licença para a construção de uma instalação destinada ... Exas, através das nossas cartas referência 014133, de 19.11.2002 e referência ... -
Aviso n.º 9811/2008, de 31 de Março de 2008
... ou não com o acto de deferimento da licença ou autorização requerida. 3 -- A notificação ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a ... "K 1 ", com os coeficientes constantes das cartas e tabela seguintes, especificamente elaboradas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e o ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Cláusula 38.ª ... Violação ... a serviços de arquivo e numeração de cartas e ofícios; anuncia visitas; efectua serviço de ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...
... e conforme nossas conversas e conforme cartas também enviadas registadas aos lojistas a ... da loja , encontrei o meu recibo de vencimento em cima da minha secretaria , sendo um documento ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ...