cartas licença sem vencimento
514 resultados para cartas licença sem vencimento
-
Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... o réu foi juntando documentos e dirigindo cartas, trouxe ao processo dados… 42. O réu, como se ... mantêm-se inalterados; 2) O vencimento líquido, constante nos recibos, também; 3) Mas ... interesse público e sujeitas a uma “licença” delegada pelo Estado à OTOC? Julgo que não ...
-
Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º...
... outrem e sobre ela intervindo sem pedir licença a ninguém, como donos e efetivos proprietários ... esta e a filha de ambos, passou a enviar cartas solicitando a entrega da fração, ao que a ... -se a questão do recurso contra esse vencimento", mas porque o seu objectivo era que a A. mulher n\xC3" ... -
Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... Predial de Esposende sob o n.º XXX, com licença de habitabilidade n.º XXX, emitida em 14/10/2009 ... de água, e com o saneamento (conforme cartas cujas cópias são fls. 21 a 23 dos autos, e que ... -lhe, em 12 de Abril de 2013, o vencimento - no dia 01 de Abril de 2013 - da renda do mês ...
-
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... ças de uso privativo a conceder e da licença de uso privativo n.º 58/01, de 14/12/2001 ... A obter vencimento semelhante tese, a Autoridade Recorrida ficaria ... denunciada à Entidade recorrida, por cartas datadas de 29/07/1997, 04/08/1998, 23/03/1999 e ...
-
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ças de uso privativo a conceder e da licença de uso privativo n.º 58/01, de 14/12/2001 ... A obter vencimento semelhante tese, a Autoridade Recorrida ficaria ... denunciada à Entidade recorrida, por cartas datadas de 29/07/1997, 04/08/1998, 23/03/1999 e ...
-
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... fez chegar duas cartas à APDL, com datas de 2 e 3 de Outubro de 2000 ... a atribuição de um título de licença ou concessão que suporte o exercício da ... , no fim de cada ano decorrido desde o vencimento da primeira factura, a APDL tem enviado à ...
-
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... , Lda.) na parte em que não obtiveram vencimento de causa, isto é, na parte em que não tendo ... ípio de Cascais emitiu o alvará de licença de construção nº 591, que titula o ... do espaço canal do IC30 constante das Cartas do PDM de Cascais. A interferência com outras ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Cláusula 38.ª ... Violação ... a serviços de arquivo e numeração de cartas e ofícios; anuncia visitas; efectua serviço de ...
-
Portaria n.º 256/2021
... Inicia com o pedido de licença e termina com a ... comunicação da decisão ao ... neração, de penhoras de vencimento, de ... abono de família a crianças e jovens, ... panhamento de cartas de controlo, os en- ... saios de ...
-
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... cartas fechadas” ... EE. A participação da Merlin ... por conta de outrem, sendo detentora da licença A.M.I. n.° 5446, emitida pelo Instituto dos ... , 17/6/2021 Vieira e Cunha (relator por vencimento) Abrantes Geraldes Nos termos do art. 15º-A do ... -
Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... de evitar adiamentos ou expedição de cartas rogatórias e a inerente demora que acarretam – ... Casimiro e que entrou em gozo de licença de maternidade, conforme despacho do Juiz ... a parte vencedora, na medida do seu vencimento, segundo os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 533.º ...
-
Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... áo náo obedeçam ao procedimento de licença ou de autorizaçáo, tendo de ser previamente ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ... b) Extracto das cartas da REN, RAN e condicionantes, do Plano Municipal ...
-
Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...
... termos constantes do acordo expresso nas cartas de fls. 17 e 18 dos autos, não tendo, no ... a verificação da condição ou o vencimento do termo, ao abrigo do disposto no artigo 343.°, ... a sanção máxima (o cancelamento da licença) mostra, precisamente, a relevância atribuída ... -
Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... sob número ... 96/ ... , com a licença de utilização nº ... 15 emitida pela Câmara ... Em 22 de Novembro de 2017, a ré enviou cartas aos autores, por correio registado com aviso de ... ão que referem e, caso a ré obtivesse vencimento na mesma. Por esse facto, como os autores ... -
Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... licença ou autorizaçáo de utilizaçáo será ... e condicionantes, a extrair das cartas do PDM; ... c) Planta de localizaçáo à escala ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ...
-
Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... apenas no que se refere ao montante do vencimento e à categoria e grau do contrato, extrai -se o ... na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício de funçóes públicas ... As cartas e propostas estáo em língua inglesa, delas se ...
-
Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... horizontal e emitida a respectiva licença de utilização ... 11. O registo da ... Os Reclamantes remeteram à Reclamada as cartas juntas sob docs. 12 e 13, dando conta de toda a ... quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição ...
-
Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
-Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...
... ós a emissão do respectivo Alvará de Licença de Utilização", nem escreveu qualquer carta ... da promitente vendedora, na data do vencimento da sua obrigação, constituiu-a em incumprimento ... e dos documentos juntos, em especial, das cartas enviadas pela Recorrida à Recorrente, retira-se ... -
Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo
... resulta dos emails trocados pelas partes e cartas e juntos à contestação sob os doc. nºs 26º a ... e 500792887126097208, com vencimento em 24.10.2014 e 24.11.2014 respectivamente, no ... construir, sob pena de não emissão de licença de utilização, não deixa de estar relacionada ... -
Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... de fls. 11 a 16; cartas, documentação bancária, contabilística e ... requereu e ter-lhe-á sido concedida uma licença sem vencimento da CP para “efeitos de ...
-
Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
... caso em que caducará no dia indicado na licença respectiva ... 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestaçáo na data do seu vencimento implica o vencimento imediato das restantes ... 5 - Plantas topográficas: ... 5.1 - Cartas em papel vegetal: ... 5.1.1 - Carta completa ...
-
Despacho n.º 9661/2018
... , demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no Mapa de Pessoal; i) ... cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser ... de embargo de obras construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas; l) Consultar o livro ...
-
Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... licença municipal ... 2 - Nos edifícios de habitaçáo ... f) Extractos das cartas da REN, RAN e condicionantes do plano municipal ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ...
-
Despacho n.º 8662/2023
... pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no Mapa de Pessoal; ... construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas; ... o) Consultar o ... cartas ou plantas que forem soli- ... citadas e possam ...
-
Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
... licença municipal ... 2 - Nos edifícios de habitaçáo ... f) Extractos das cartas da REN, RAN e condicionantes do plano municipal ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ...