Os direitos dos sócios, como tal, podem ser gerais e especiais. Os primeiros competem por igual a todos os sócios; os segundos conferem aos seus titulares uma vantagem especial, um privilégio, uma posição de supremacia frente aos demais associados. A disciplina fundamental dos direitos especiais é objecto do art. 24º do CSC, de que se destaca o direito especial à gerência, que pode ser atribuído a todos os sócios da mesma sociedade, como, por outro lado, a simples designação de gerente no contrato de sociedade não significa a atribuição de um direito especial à gerência. O problema da interpretação das cláusulas dos pactos sociais resume-se à descoberta do sentido objectivo da declaração negocial e, assim, não podem ter-se em conta a vontade real das partes, nem elementos ...
... Tais cartas foram recebidas pelos autores, os quais não lhes ... interpretação dos negócios jurídicos formais (art. 238º do C.Civil), com admissibilidade, port...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . .... de fundos que se rege por disposiçóes formais e normalizadas e por regras comuns relativas ao tr...
I - Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de requisitos formais que a comunicação e resposta não preencham, concluiu-se um contrato-promessa de compra e venda se a comunicação e a resposta foram feitas em documento assinado; caso o não tenham sido, não pode aplicar-se o regime do contrato-promessa mas nasce, de qualquer modo, para ambos, a obrigação de contratar. III - Se contrato-prome...
... presencial das assinaturas nas cartas de proposta e de aceitação. IV - A remissão do ...
Principiante: 2) Marinheiro: 3) Patrão local: 4) Patrão de costa: 5) Patrão de alto-mar:
Ao STJ não cabe sindicar o entendimento das instâncias sobre qual é a vontade real dos contraentes, subjacente às respectivas declarações negociais, apenas lhe cumprindo, num recurso de revista, verificar se se mostram respeitados os critérios normativos consagrados no CC como parâmetros para tal actividade interpretativa. Nã viola tais parâmetros normativos a interpretação das cláusulas de um protocolo adicional a um contrato de consórcio em que – como contrapartida de uma das empresas ter assumido o domínio pleno de execução da empreitada a que o mesmo se destinava – se convencionou cláusula de salvaguarda da responsabilidade da empresa afastada da direcção da obra pelos custos acrescidos, que excedessem os previstos por acordo das partes, garantindo-a contra uma e...
... 348.475,00 €, o que foi confirmado por cartas da REFER de 2004.10.29, com a referência 0000/00-... mesmo art.º 236º); 3º - Nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que...
...-os, na medida do possível, de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama ... sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicaç...
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...
..., foram tidas em consideração "as cartas de renúncia dos membros da Assembleia Geral, Senh... e reiterada do nome e das estruturas formais de exteriorização da sociedade nas relações co...
... assumidos na doação, comprovada na suas cartas e constatada de facto, integra o comportamento pre... Recorrentes, começando-se pelos vícios formais imputados à sentença. 1. Os Recorrentes sustent...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. ...
... do artº.281, do C.P.P.Tributário): 5-As cartas identificadas nos nºs.2 e 3 supra foram registada... Ora, verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida o...
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos serviços a terceiros, por motivos de racionalidade económica, constituem actos de gestão que não admitem interferências alheias à vontade do empregador. II - Relevando o nexo de causalidade entre esses actos e a cessação dos contratos de trabalho pelo mecanismo do despedimento colectivo, mostra-se fundamentada a cessação se, por motivo da reestruturação da organização produtiva (motivo estr...
... 3- A recorrida não apresentou propostas formais concretas para a reconversão/reclassificação de...124-133 - alínea E); 6. Por cartas datadas de 29 de Outubro de 1999, foi comunicada a...
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