cartas arrendamento
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
..., em síntese, que o estabelecimento comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de utilização necessária ao seu ...cartas de interpelação para a morada do locado, por saber que a apelante lá ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2".... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, ...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
..., pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, destinado a habitação do Réu, tendo por ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em ... -
Acórdão nº 9830588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - Estando decidido, com trânsito em julgado, que ao caso cabe o regime de direito ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do Arrendamento Urbano, mediante a retribuição mensal de 39.123$00 e por um período limitado de 5 anos, o direito ao novo arrendamento exige um novo contrato, um novo acordo decretado entre as partes, começando ele a evidenciar-se, desde logo, com o envio da...
... ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do Arrendamento Urbano, mediante a retribuição mensal de 39.123$00 e por um período ...II - Resultando quer da contestação quer do teor das cartas enviadas pela ré aos autores que eles sempre consideraram existir direito ... -
Acórdão nº 9830588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - Estando decidido, com trânsito em julgado, que ao caso cabe o regime de direito ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do Arrendamento Urbano, mediante a retribuição mensal de 39.123$00 e por um período limitado de 5 anos, o direito ao novo arrendamento exige um novo contrato, um novo acordo decretado entre as partes, começando ele a evidenciar-se, desde logo, com o envio da...
... ao novo contrato, contemplado no artigo 90 do Regime do Arrendamento Urbano, mediante a retribuição mensal de 39.123$00 e por um período ...II - Resultando quer da contestação quer do teor das cartas enviadas pela ré aos autores que eles sempre consideraram existir direito ... -
Lei n.º 50/2018
... serviço de atendimento e de acompanhamento social; b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...ência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos para os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ão aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação. . . @Acidente de viação. Acórdão ... . . @Cartas de conforto. Acórdão de 18 de Março de 2003 - Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 16045/13.8T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
1. A regra geral da forma de comunicação entre senhorios e arrendatários, que é o escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção, abrange as cartas que integrem título para pagamento de rendas, com vista a permitir que a comunicação se torne eficaz para a formação de título executivo, ao abrigo do disposto no art.º 14º-A, o que é reforçado pela previsão...
... n.º 6/2006, na redação da Lei n.º 31/2012, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações aos executados, ... 15. O que foi cumprido através da junção das cartas registadas. 16. O contrato de arrendamento e as cartas registadas ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ...
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Lei n.º 32/2016
... 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...
... e não informou a autora da realização de contratos de arrendamento nas fracções que constituiu numa das parcelas, pois as construções aí ... carta da R., ora Recorrida, de 26 de Março de 2003, e posteriores cartas da R., ora Recorrida, no mesmo sentido, a que acresce a confissão ... -
Acórdão nº 075498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989
I - A redução a escrito do contrato de arrendamento rural não é obrigatório quando o arrendatário seja agricultor autónomo. II - Se os autores alegaram na petição inicial que eram agricultores autónomos, o que os réus não impugnaram, pelo que o assunto foi decidido no despacho saneador, o mesmo não pode ser de novo levantado. III - Assim, a função das cartas dos Réus a convocar os Autores para...
... Sumário : I - A redução a escrito do contrato de arrendamento rural não é obrigatório quando o arrendatário seja agricultor ...III - Assim, a função das cartas dos Réus a convocar os Autores para reduzirem a escrito o contrato de ... -
Regulamento n.º 809/2019
... a atribuição dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, mas, ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... das rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta ...ção de 50% seja mais 5.000,00 euros, nessa data foram enviadas cartas registadas com a/r aos executados ..… Jorge Manuel .. e Christine… ... -
Regulamento n.º 329/2018
... de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Aviso n.º 10193/2020
....º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser necessário a sua alteração e, ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... previstos na presente lei e das notificações previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado; b) As cartas dirigidas ao ...
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Regulamento n.º 773/2020
...º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino ..., com as seguintes com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, preferencialmente, para o ...
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Edital n.º 398/2018
...-se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação e Melhoria das ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, preferencialmente, para o ...
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Edital n.º 613/2017
...-se, entre outras, o Fundo de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação e Melhoria das ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, preferencialmente, para o ...
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Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...
...: BB R40.2019 I. BB, apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento, o seguinte Requerimento de Despejo (extracto): PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... 10.° Como aquelas cartas vieram ambas devolvidas, o Requerente, nos termos do disposto no artigo ... -
Regulamento n.º 91/2018
....º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...