cartao do cidadao quanto custa

• Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...

... 6. custas a cargo do arguido, que se fixam em 4 UCS. (…)*... diversos contactos e reuniões com um cidadão, de nacionalidade romena, de nome I…, para aquis... da revista J… e realização do cartão de doador. 60. Como resulta da analise da percent... a ser cancelada pelas dúvidas suscitadas quanto à idoneidade e destino dado aos produtos alimenta...

• A repetição de indébito em dobro da cobrança indevida derivada de cláusulas contratuais abusivas, no ordenamento consumerista brasileiro

O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...

... que tem previsão legal tanto no CC/2002 quanto no CDC. No contexto do CC/2002, a repetição de ... que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidam... o consumidor, que geralmente é aquele cidadão sem conhecimentos específicos e que precisa de i...Ementa: Comercial. Contrato de cartão de crédito. Revisão contratual. Repetição do i...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 58, Junho 2009

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

...3 - Quanto ao primeiro ponto, náo há de facto como negar qu...f) Direito a isençóes de emolumentos, custas e impostos (idem, artigos 11. e 12.);. g) Direito ...

• Diário da República núm. 72, 14 de Abril de 2010
• Serie I
• Tribunal Constitucional