carta transmissão arrendamento
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré ... B) Ser a ... pelo Autora, não sabe se na transmissão do mesmo se encontrava cheio ou vazio, pelo que, ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... -
Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....
... é; que após o falecimento deste, o arrendamento transmitiu-se para a sua mãe e, com o óbito ... do arrendamento ao pai da Ré e transmissão do mesmo à sua mãe, transmissão que apenas ... e comunicou-se com os Recorrentes por carta ... d) O animus de confiança - a R. orientou a ... -
Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação ... carta datada de 30/04/2018, enviada pela AT à ... -
Regulamento n.º 452/2018
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... por morte do senhorio nem pela transmissão" do prédio\" ... M. O contrato de arrendamento n\xC3" ... sede no Monte (…)", conforme se retira da carta do documento de cedência de património ... -
Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... fracção em causa, para efeitos de arrendamento, é de € 800,00 por mês.” ... Contestou a ... transmissão conjunta do Arrendamento a favor da esposa e ... 18. Por carta, com aviso de recepção, enviada pela ... Fundo ... -
Acórdão nº 03B1337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... fracção em causa, que foi dada de arrendamento, em 12.05.67, a C, falecido em 11 de Junho de ... de Lisboa ou suas limítrofes, e que, por carta registada com A/R datada de 05.08.98, comunicou ... C e declarando exercer o "direito à transmissão do arrendamento, nos termos do art. 85º n.º 1 ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... designado “cessão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... 15- A R. recepcionou uma carta" datada de 31 de Julho de 2009, remetida pela “G\xE2" ... ção do contrato, consinta na transmissão ... Na definição de Antunes Varela, Das ... -
Aviso n.º 3333/2024
... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... CAPÍTULO II Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 21.º ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...
... a data de resolução do contrato de arrendamento" até à efetiva entrega do locado ou caso assim n\xC3" ... , e após a sua morte, em 1995, e por transmissão mortis causa do arrendamento, o 3º réu passou a ... invocando as razões aludidas atrás, por carta registada, com aviso de receção, junta como ... -
Aviso n.º 17212/2020
... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ... serão informadas, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... CAPÍTULO V Da transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial) ... válido, iria acompanhar a eventual transmissão da propriedade do imóvel ... Por outro lado, ... carta registada com aviso de recepção, o instrumento ... -
Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... de carta registada com aviso de receção, o candidato ... CAPÍTULO II ... Da transmissão dos direitos do arrendatário ... Artigo 21.º ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar. Artigo 32.º ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ...
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Acórdão nº 04B2214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...
... ção dos efeitos da denúncia do arrendamento em que o Réu sucedeu, até efectiva ... , depois de ter exercido o direito à transmissão do arrendamento, podia conhecer dos poderes, ou ... através de um seu funcionário, ao Réu, a carta de opção pela denúncia, tal tenha sido ... -
Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
... transmissão inter-vivos da posição social que determinou a ... , a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014 ... A Ré ... Atendendo ao conteúdo da carta registada com aviso de recepção de 25 de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... de três anos anteriores à data de transmissão do prédio (ou partes do prédio) arrendado a ... recebeu uma carta da Srª. Dr.ª LL, na qualidade de administradora ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre aquela MM, na ... º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos três meses a contar da ... senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou ... -
Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por vício de forma ... parte de quem os representava, na transmissão" do arrendamento por parte da 1ª Ré à 2ª Ré C\xE2" ... 37 - Por carta registada com A/R datada de 18 de maio de 2007, ... -
Edital n.º 672/2019
... o processo de aquisição, venda e transmissão dos lotes do Loteamento "Parque Industrial A25", ... Municipal é comunicada ao candidato por carta" registada com aviso de receção. 3 - Na delibera\xC3" ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... rendimentos; ... i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ...
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Aviso n.º 1186/2017
... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... de atribuição, alteração, transmissão, extinção das licenças e autorizações ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...
... ) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª R., por escrito ... que validamente operou através de carta enviada às Rés, carecendo assim as Rés de ... sobre o imóvel objecto de transmissão tem inegáveis implicações [sócio-económicas, ...