carta transmissão arrendamento
1957 resultados para carta transmissão arrendamento
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ... Artigo 29.º Transmissão 1 - O direito de ocupação do fogo não caduca ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... édio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por força do ... a quem confere o direito à transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, mas ... decesso daquela DD com a receção de uma carta datada de 20 de abril de 2021, que lhes foi ... -
Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... têm de comunicar à outra parte, por carta" registada com aviso de receção, com uma anteced\xC3" ... Artigo 17.º Transmissão" Não é permitida a transmissão a outrem da posi\xC3" ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... Artigo 28.º ... Transmissão do Direito ao Arrendamento ... 1 — Por morte do ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... carta registada com aviso de receção sob pena de não ... Transmissão ... Artigo 41.º ... Transmissão por divórcio ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... do arrendamento, apesar da transmissão da posição de locador. Não se verificam, ... O Sr. Administrador da Insolvência enviou carta à sociedade ré, para exercício do direito de ... -
Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ... Artigo 28.º Transmissão 1 - O direito de ocupação do fogo não caduca ...
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Regulamento n.º 957/2020
... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... Artigo 23.º Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 - Em ... -se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
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Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... 3 - É proibida a transmissão da posição contratual, o subarrendamento, a ... á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos, ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... Artigo 26.º ... Transmissão por Morte do Direito ao Arrendamento (artigo ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... ) SECÇÃO III Da modificação e transmissão Artigo 36.º Modificação do agregado familiar 1 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... SECÇÃO III ... Da modificação e transmissão ... Artigo 36.º ... Modificação do agregado ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... Artigo 30.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento da habitação não ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... Artigo 30.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento da habitação não ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... Artigo 29.º ... Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... Artigo 29.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê-lo ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... ção pelos titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê -lo. b.2 ...
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Decreto-Lei n.º 83/2019
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... titular; d) Ter o beneficiário da transmissão prevista no n.º 3 do artigo 8.º deste diploma ... determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se ...
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Acórdão nº 0350433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Como resulta do n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano a inobservância das formalidades indicadas nos dois números anteriores (comunicação da morte do arrendatário ou do cônjuge sobrevivo por carta registada com aviso de recepção, acompanhada dos documentos autênticos ou autenticados que comprovem os direitos do transmissário) não tem a virtualidade de impedir a transmissão do...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... ção de nulidade ou anulação da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M ... absoluta do contrato de arrendamento para fins habitacionais e existência e validade ... carta postal, edifício, trabalho, actividade), já, ... -
Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ... SECÇÃO II Transmissão dos Direitos do Arrendatário Artigo 25.º ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... CAPÍTULO VII ... Transmissão do arrendamento em regime de renda apoiada ...