carta transmissão arrendamento

1957 resultados para carta transmissão arrendamento

  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... essa obrigação no prazo de resposta da carta das apelantes que desencadeou o processo de ... o direito ao arrendamento, por transmissão, invocando que vivia, em união de facto, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... artigo, até ao primeiro acto de transmissão de benspenhorados ... 2 - Rejeitada a execução ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... Artigo 11.º Transmissão de bens de outro Estado membro para Portugal em ...
  • Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.

    ... ser declarado que o contrato de arrendamento, celebrado no dia 23 de Agosto de 1974 e ... 1106º do CC, pugnando pela transmissão a seu favor do direito ao arrendamento ... G ... H., que também usava M. H., uma carta, em que, para lá do mais, atualizou a renda para ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... de intervenientes no circuito de transmissão da mesma. 3 - A promoção pelas entidades ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ... a ……….., mediante contrato de arrendamento", celebrado em 29 de Maio de 1981, por escritura p\xC3" ... No seguimento da concretização da transmissão da propriedade do imóvel, a Requerente , em 5 de Novembro de 2011, por carta registada com AR, ao arrendatário, a ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... titular pouco relevam, de modo que a transmissão da propriedade da parcela ou do lote determinam a ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
  • Acórdão nº 5800/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

    ... ao pai do réu, por morte dele o arrendamento transmitiu-se para a viúva e mãe do réu, e ... os autores arguiram a falsidade da primeira carta referida pelo réu e que a segunda não ... 29. O réu não tem direito à transmissão do arrendamento ... 30. Mas se o contrato não ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, ... podendo o alojamento também ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...

    ... 1974, os anteriores donos a deram de arrendamento a Fernando, mediante a contrapartida monetária ... da sua mãe, comunicou aos autores, por carta registada com aviso de recepção, o seu e no direito à transmissão do arrendamento da fracção, motivo pelo qual ...
  • Acórdão nº 0555480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...

    ... 1 de Julho de 1970, um contrato de arrendamento que teve por objecto o prédio sito na Rua ... ácia relativamente ao senhorio da transmissão operada por morte do primitivo arrendatário para ... , a existência de documento - carta junta a fls. 107- subscrito pela A./apelada que, ...
  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se

    ... ónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas ... °, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, ... , em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ...
  • Acórdão nº 015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial equivale à do estabelecimento, enquanto universalidade. II - Constando do auto de penhora várias verbas, a primeira das quais o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, e os demais bens móveis que nele se encontravam, devem entender-se estas últimas como mera discriminação dos activos do...

    ... ção e não de adjudicação, ou transmissão e entrega dos bens objecto de venda na execução ... a remição de um bem (direito ao arrendamento e trespasse) objecto de venda em outros autos ... à venda dos bens penhorados por proposta em carta fechada e cujo valor base correspondia ao ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... produzisse decisão que implicasse a transmissão, por venda, dos prédios para eles, Autores, ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ...
  • Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010

    1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...

    ... ês, desde que caducou o contrato de arrendamento (15/5/07) até à entrega efectiva do mesmo ... estabeleceu a transmissão por morte do arrendamento urbano para a ... 5. Por carta enviada ao autor a 13 de Junho de 2007, a ré ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ... habitação; r) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... a adotar em questões como a transmissão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... CAPÍTULO II Transmissão, permuta e coabitações Artigo 37.º ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... 8 - A transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... Artigo 28.º Transmissão da Titularidade do Contrato 1 - A titularidade do ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... Artigo 28.º Transmissão da Titularidade do Contrato 1 - A titularidade do ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Artigo 24.º Transmissão da posição de arrendatário em caso de decesso, ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Artigo 24.º Transmissão da posição de arrendatário em caso de decesso, ...
  • Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa.

    ... os Autores celebraram um contrato de arrendamento com o Sindicato …. pelo qual deram de ... arrendatário e que mesmo que a transmissão fosse possível sempre careceria da autorização ... pouco se verificou em tal prazo, já que a carta enviada pelo Réu foi recebida pelos AA em ...

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