carta transmissão arrendamento

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    ... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que intervenham em actos ...0,5%. 19 - Publicidade:. 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a situação criada ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de carta-missiva de ... ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão. ARTIGO 198. Responsabilidade por dívidas. 1. Pelas obrigações ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que intervenham em actos ...0,5%. 19 - Publicidade:. 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    ... obstáculo legal à coexistência de contrato de arrendamento com o contrato-promessa d...

  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    ... 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. O regime fixado no artigo 57º do NRAU aplica-se mesmo às situações jurídicas em que o direito à resolução do contrato por...

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Versión vigente desde 2012-05-20 hasta 2012-12-31)
  • Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a despejar imediatamente o prédio ... Entende a Ré que, apesar de ter havido transmissão de acções, a persona-lidade jurídica da Ré não se modificou. ..."; 22 - Nessa Assembleia, foram tidas em consideração "as cartas de renúncia dos membros da Assembleia Geral, Senhores Eng.º. LL ...

  • Acórdão nº 35/11.8TBBTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2012

    I - Obsta à caducidade arrendamento para fins não habitacionais por morte do arrendatário, nos termos da norma transitória do disposto no art° 58° n°1 da Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, a existência de sucessor que, há mais de três anos à data do decesso, explorasse, em comum com o arrendatário, estabelecimento a funcionar no local. II - A exploração em comum do estabelecimento abrange aquelas situações em que o...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já