carta transmissão arrendamento

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    ... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... a partir da data em que sejam informadas da transmissão . à autoridade competente desse Estado membro das comunicações ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do disposto no Regulamento ...a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa;. b) ...

  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    ... 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. O regime fixado no artigo 57º do NRAU aplica-se mesmo às situações jurídicas em que o direito à resolução do contrato por...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ...A recorrente foi notificada, por carta registada datada de 26 de Junho do corrente, da admissão do ... 3 de Agosto de 2011] da fracção autónoma cuja transmissão foi sujeita à incidência de Imposto de Selo foi posterior ao ... que lhes pertence, não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que comprometam o uso ...

  • Em vigor NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano

    ... já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. Artigo 16. Actualização do ... da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...

  • Acórdão nº 0555480 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    ... parte final do art. 83° do RAU, a caducidade do arrendamento para habitação; este não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver cônjuge não separado de pessoas e bens ou de facto. III - Sendo o arrendatário casado, à data da morte, o contrato de arrendamento não caducou, antes se transmitiu ao seu cônjuge, transmissão que, por força da lei, é automátic...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ..., os quais não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que ... anterior não pode nunca resultar a detenção, transmissão ou posse de ações representativas do capital social da ... do tribunal arbitral que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, no prazo de 20 ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já