carta transmissão arrendamento

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    ... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    ... dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que intervenham em actos ...0,5%. 19 - Publicidade:. 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... a partir da data em que sejam informadas da transmissão . à autoridade competente desse Estado membro das comunicações ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do disposto no Regulamento ...a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa;. b) ...

  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    ... 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. O regime fixado no artigo 57º do NRAU aplica-se mesmo às situações jurídicas em que o direito à resolução do contrato por...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07

    Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem

    ...2.1.4. A Carta de Leipzig das Cidades Europeias Sustentáveis, assinada em 2007 ...pelo próprio congelamento do mercado de arrendamento e pela insuficiência de meios e de resposta pública para ..., com vista a assegurar a sua salvaguarda e transmissão às gerações futuras;. 5. Promover a integração das ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a situação criada ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de carta-missiva de ... ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão. ARTIGO 198. Responsabilidade por dívidas. 1. Pelas obrigações ...

  • Acórdão nº 0555480 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    ... parte final do art. 83° do RAU, a caducidade do arrendamento para habitação; este não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver cônjuge não separado de pessoas e bens ou de facto. III - Sendo o arrendatário casado, à data da morte, o contrato de arrendamento não caducou, antes se transmitiu ao seu cônjuge, transmissão que, por força da lei, é automátic...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que intervenham em actos ...0,5%. 19 - Publicidade:. 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    ... do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se determinar o seu montante. - Necessário era que esse regime já