carta transmissao arrendamento

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2.143 documentos para carta transmissao arrendamento
  • Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento para fins não habitacionais.

  • I - Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de denúncia daquele, que também lhe moveu acção de despejo, se o réu, porém, se mantinha no arrendado e devia as rendas.

  • I - Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de denúncia daquele, que também lhe moveu acção de despejo, se o réu, porém, se mantinha no arrendado e devia as rendas.

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... b) e. c) do nú- mero anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...

  • ... termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor. 2 - .. 3 - ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...

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    ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...ARTIGO 75. Cartas-missivas confidenciais. 1. O destinatário de ..., independentemente de outro acto de transmissão. ARTIGO 198. Responsabilidade por dívidas. 1. ...

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    ...1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, ...g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;. h) Outras entidades que ...0,5%. 19 - Publicidade:. 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes ...

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    ... será citado, preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... ou transferência do direito de arrendamento. 3 - Nos processos para tutela de interesses ...

  • I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à outra o poder potestativo de exercer, nos termos estipulados, a vontade de aceitar essa declaração, constituindo-se, assim, o negócio tido em vista. III - Tal negócio pode ser um contrato-promessa devendo, nesse caso, realizar-se, num terceiro momento, o contrato definitivo. IV - Não há em princípio obstáculo legal à coexistência de contrato de arrendamento com o contrato-promessa d...

    ... - Nas cartas de 21-11-2007 e de 24-10-2007, os RR notificaram ... como a definir para fruição e transmissão e do Regulamento como uso exclusivo dos RR.),de ...

  • Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. O regime fixado no artigo 57º do NRAU aplica-se mesmo às situações jurídicas em que o direito à resolução do contrato por incumprimento do locatário já estava constituído à data da sua entrada em vigor, não podendo esse efeito imediato da lei nova, preceituado na segunda parte do nº 2 do artigo 12º do Código Civil, em tais situações, ser considerado como representando um efeito retroactivo. (AP) ...

    ... da sua mãe, comunicou aos autores, por carta registada com aviso de recepção, o seu e no direito à transmissão do arrendamento da fracção, motivo pelo qual ...

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