Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Contrataçáo pública. TÍTULO I. Tipos e escolha de procedimentos. CAPÍTULO I. Tipos de ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... de pagamento, que correspondem ao novo tipo de prestadores de serviços de pagamento introduzi..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . ....
O acto de indeferimento da arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento. II. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta. III. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é um incidente da exec...
... citado para a execução em 18.05.09, por carta registada com A/r, assinado por terceira pessoa - ... que comporta a apreciação de um acto desse tipo e, relativamente a actos de outro tipo, quando a l...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...1 - As citaçóes sáo efectuadas por carta registada com aviso de recepçáo, sendo aplicáve...P., a qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, confer...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... peça deveria ser dirigida, tal como uma carta, a alguém, no caso, o Tribunal. . . Porém, o en... pressupostos processuais aplicáveis a este tipo de processo e a que já supra prestamos a devida a...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... em termos claros e precisos, identificando o tipo de operaçáo urbanística a realizar por referên... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de a...
Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário.
... segundo a sua capacidade produtiva e o tipo de aproveitamento, atribuindo-se a cada classe um ... quando se iniciar o período de reclamação para fixação das bases do projecto. Artigo 8.º.... - As notificações podem ser pessoais, por carta registada ou por qualquer meio de transmissão esc...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
..., ou outras armas e muniçóes de qualquer tipo que obtenham essa classificaçáo por peritagem in...
Existe assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que, apesar de, quando analisados isoladamente, não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários anos), são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respectiva dignidade profissional, integridade moral e psíquica, a tal ponto que acabaram por ter reflexos não só na prestação laboral (com a desmotivação que causam) mas também na própria na saúde, levando-o a entrar numa situação de acompanhamento psiquiátrico, a conselho da própria médica do trabalho. (Elaborado pela Relatora)
...Iniciou processos de reclamação que tiveram diversas peripécias e se revelaram de... horários flexíveis existem várias tipologias, denominadas de tipos A, B, C, D e E. 34. Foi at... e Meios (CDPM), enviando posteriormente uma carta ao trabalhador com o desfecho do processo. 65. Se...
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010 , de 9 de Julho
... o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame nacional do en...- mante ou enviada pelo correio, através de carta registada, à Direcção -Geral do Ensino Superio...b) Tipo e o grau de êxito das compensações e adaptaçõ...
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