Rescisão do contrato.
...Considerando que a notificação por carta registada com a aviso de recepção, dirigida ao p...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... natureza laboral; B) Reconhecer que a rescisão que levou a cabo foi com justa causa; C) No pagame... registado, com aviso de recepção, uma carta através da qual rescindiu o contrato de trabalho ...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... devolução, no termo dos respectivos contratos de concessão, aos municípios envolvidos, tendo a... referida no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no n.º 2, para ... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII - Modificação e e...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações qu...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009 , de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE , da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE , do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
... no número anterior rege -se por contrato de concessáo de serviço público, a celebrar ent...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ... Por carta registada com aviso de recepção, expedida pelo A... é forçar-me tomar a iniciativa de rescisão, aliás já é prática habitual da empresa. Aleg...
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A..
... concessionária serão os definidos no contrato de concessão a celebrar entre a Região Autónoma... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII. Modificação e ex... será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá ime...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil su...Cláusula 74.ª. Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa cau...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009 , de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
... técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respei... de representaçáo voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo repr...
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