carta rescisão contrato trabalho a termo

1725 resultados para carta rescisão contrato trabalho a termo

  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
    ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... /92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
    ... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... das partes sem justa causa, antes do termo do seu período inicial de validade ou do termo ... trabalho desportivo; 8-O Autor, no mês de Maio de 2006, ... enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
    ... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... , despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ... édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ... correspondente ao 1º dia útil seguinte ao termo do prazo definido pela recorrente para o ... /89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3" ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as concessões e transferência dos bens no termo das concessões 1 - Sob pena de nulidade dos ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ... A A. foi aconselhada por amigos a colocar termo ao contrato de trabalho ... 83. A A. resolveu o ...

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