carta rescisao contrato parte do trabalhador minuta

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98 documentos para carta rescisao contrato parte do trabalhador minuta
  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para ...da instância por considerar este parte ilegítima porquanto o Estádio Universitário de ... o empregador comunicar por escrito ao trabalhador a intenção de não renovar o contrato; 8. E na .../2000, que também aprovou a correspondente minuta que prefigura a celebração deste contrato, nos ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ... das receitas obtidas com a alienação de partes sociais de empresas .. 15 296-(224) 7.4.1 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ...CGTP/IN Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional. CHF Francos ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    .....:CFO). 15º E tendo os trabalhadores entretanto contratados começado a desenvolver os ... e técnicos, contendo, nomeadamente, cartas de declaração de fabricantes e/ou fornecedores, ...-se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

  • I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido oportunamente pedida, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal dela conheça e a decrete sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, como sucede se os factos apurados permitem concluir pela condenação solidária de duas rés mas a autora apenas peticionou a c...

    ... à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... contrariava o que fora acordado entre as partes, para além de comprometer a viabilidade do ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... até ao dia da comunicação de rescisão e da perda pela SEGUNDA OUTORGANTE de todas as ... da Ré "CC - .., S.A." (e que é trabalhador da Ré "DD - .., S.A."), a Autora BB e o Senhor ...

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