carta reclamaçao creditos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
- Acórdão nº 022293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... pretenda obter a mera compensação de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Lei n.º 2/2020
... , nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Lei n.º 42/2016
... ção de ativos e recuperação de créditos da segurança social O Governo fica autorizado, ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....
... a petição inicial da reclamação de créditos apresentada no processo de execução fiscal ... o presente auto de abertura de propostas em carta fechada, seguir-se-á a tramitação subsequente ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ... comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... órios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às oposições ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...
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Acórdão nº 56/20.0T8LGA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa ter no rápido apuramento do conjunto total do seu passivo, não pode a insolvente pretender ter legitimidade...
... artigo 129.º do CIRE, a relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos[3], não tendo ... Foi interpelado, por carta registada datada de 02-07-2020, para juntar ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 28.º-B Perdas por imparidade em créditos ... Artigo 28.º-C Instituições de crédito e ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Acórdão nº 1519/09.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e) do CPC – não ter a citação chegado ao conhecimento do citando – não pode, antes do citando comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do...
... pelo Exequente e não por proposta em carta fechada apresentada por este, como indica ... O ... 29/01/10 nos autos de reclamação de créditos apenso foi enviada carta registada ao executado ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pelo autor é sempre passível de reclamaçáo nos termos do Código de Processo Civil (CPC) ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 - ...
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Acórdão nº 4051/13.7TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CIRE, o devedor está obrigado, aquando da dedução da oposição ao pedido de declaração de insolvência, a juntar uma lista contendo a identificação dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, ou dos existam, se estes forem em número inferior, sob a cominação da oposição não ser recebida. II - A necessidade do devedor, na oposição, juntar a...
... 8 – O requerente enviou carta à requerida, informando-a do valor em dívida e ... independentemente do montante dos seus créditos, pois a lei não estabelece qualquer valor ou ... -
Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã
... no respectivo auto, foram reclamados créditos, tendo a Sr.ª Administradora de Insolvência ... E) ... 17. Por carta datada de 7 de Julho de 2010, os reclamantes ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... êntica ou similar ao referido na presente carta.” (cfr. despacho, a fls. 67 do PAT apenso aos ... à tributação de utilizações de créditos, quando estas não configuravam novas ...
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Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...
... 20 dias o prazo para a reclamação de créditos ... Findo este prazo, o Sr. Administrador da ... ção do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pela reclamante. Defendeu ...