carta ordenamento do pdm sintra

129 resultados para carta ordenamento do pdm sintra

  • Acórdão nº 0761/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011

    I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operaçã

    ... acto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.03.08, que indeferiu o pedido dos ... Contudo, nos termos da Carta de Ordenamento do PDM, a área em que o terreno ...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
    ... …………., S.A., contra o Município de Sintra, com vista à anulação do ato administrativo, ... na delimitação constante da Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de ...
  • Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista

    ... , inconformada com o Acórdão do TAF de Sintra, de 31 de Outubro de 2008, que julgou ... ço Agrícola de Nível 3, de acordo com a Carta de Ordenamento do PDM de Sintra, não possuindo o ...
  • Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    Se de acordo com o PDM, um determinado prédio rústico está numa parte classificado como espaço urbano e noutra tem a classificação de espaço agrícola de nível 1, não está sujeito ao parecer prévio favorável obrigatório previsto no art. 9º/1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, o licenciamento para nele implantar uma edificação para habitação se a construção a levar a cabo se restringe à área...

    ... do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.09.19, que indeferiu o pedido de ... de Outubro; 4ª Porquanto e de acordo com a Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de ... da sua área, nos termos da carta de ordenamento do PDM de Sintra - cfr. matéria de facto assente ...
  • Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
    ... natureza no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado ... todo o território municipal constante da carta de ordenamento, à escala de 1:10 000, anexa ao ...
  • Aviso n.º 3234/2017
    ... ção dos planos especiais de ordenamento do território incidentes no concelho de Cascais ... - Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais (POPNSC), Plano de Ordenamento da Orla ... foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo ... Faixa de Proteção ... É aditada uma nova carta designada por planta de Zonas sujeitas a Regimes ... º Ciclo do Ensino Básico n.º 5 de Nova Sintra e ao poli- ... desportivo descoberto; ... ss) E41 ...
  • Declaração de Retificação n.º 819/2017
    ... regimes de salvaguarda do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra, nos termos da ... - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra); h) Abastecimento de ... , identificadas na planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, são ...
  • Aviso n.º 5280/2023
    ... planta de ordenamento (carta de classificação e qualificação do ... v.2) Rede Natura 2000/ ZEC Sintra" Cascais; ... b) Património edificado: ... ii) Im\xC3" ...
  • Aviso n.º 20120/2023
    ... sobre o Regulamento, a Planta de Ordenamento — Classificação do Solo, Qualificação ... , Sítio de Importância Comunitária (SIC) Sintra-Cascais e Zona Especial ... de Conservação de ... tificadas na Planta de OrdenamentoCarta de Suscetibilidade I, a Câmara Municipal pode ...
  • Aviso n.º 11549/2021
    ... ão territorial: a) Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, ... Abastecimento de Gás, escala 1:1.000; w) Carta das Zonas Mistas e Sensíveis, escala 1:5.000; x) ... ínio público ferroviário - linhas Lisboa-Sintra e Lisboa-Setúbal; c) Rede Geodésica Nacional; ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
    ... da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPSOTU), ... ; c ) Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOCSintra-Sado), relativamente ao qual o ... ção do Solo Urbano do PDMS e na Carta Educativa de Setúbal. Com efeito, é assumido a ...
  • Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (Proc. nº 1088/05.3BESNT) em que são autores ... ordenamento do território; caso assim se não entenda, a ... de 1 mm, (que pode corresponder na carta à espessura de um traço), corresponde na ...
  • Aviso n.º 17542/2023
    ... da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do ... Urbanismo, publicada ... , da planta de ordenamento (desdobrada em carta de classifica- ... ção e qualificação do ... Sintra e da Azambuja, identificado na Carta de ...
  • Aviso n.º 13572/2019
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que a Câmara Municipal de ... ; Planta de Património Cultural; Carta da Estrutura Ecológica Municipal; Estudos ... a cada uso de solo SECÇÃO I Do ordenamento Artigo 17.º Classificação e qualificação do ...
  • Aviso n.º 19629/2022
    ... o Regulamento, a Planta de Ordenamento classificação e qualificação do solo, a ... estruturas previstas na carta da rede viária, devendo os custos da respetiva ... regional — Linhas CP de Cascais e de Sintra — Corredores totalmente ... segregados e ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... MUNICÍPIO DE SINTRA ... Despacho (extrato) n.º 11942/2021 ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestru- ... turas e os equipamentos ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, ... outorgada nos termos legalmente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ... estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do ... Espaço Marítimo Nacional, ... sua redação atual ... Sintra-Sado ... Carta Administrativa de Oficial Portugal DGT Limites ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestruturas e os equipamentos sociais; O ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...
  • Portaria n.º 52/2019
    ... Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Ter- ... ritório e Urbanismo, Lei n.º ... em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, iden- ... tificados ... 23.032,5 1,9 ... Sintra ... 31.922,7 2,6 ... Vila Franca ...
  • Declaração n.º 78/2021
    ... Ordenamento, no aditamento das Cartas de Ordenamento 1/1 B, ... , aplicáveis na área assinalada na Carta de Ordenamento 1/1B, 1/3B e 1/4B - Regimes de ... Sintra-Sado, embora alterado pelo POC-ACE; h) A ...
  • Deliberação (extrato) n.º 754/2022
    ... chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território ... (DPOT), com efeitos a 1 de ... ção na equipa de Delimitação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município ... ) Médica Veterinária Municipal de Sintra ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 147 ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de iniciativa ... Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro), Sintra/Sado (Resolução do Conselho de Ministros n.º ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... da Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra, Juízos de Média Instância Cível, o processo ... Ordenamento e Condicionantes do Plano Director Municipal do ... , visto que a sua inserção na respectiva carta de ordenamento do território bem como a ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da ... do território, compreendendo o ordenamento, as infraestruturas e os equipamentos sociais; ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ...

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