carta nao renovação contrato
4906 resultados para carta nao renovação contrato
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... ência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... mais que, nos termos do ponto “B.” da carta de intenções de 03.05.2011, as negociações ... de conclusão, prorrogação ou renovação de um contrato, a outra parte frustrar essa ...
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Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...
... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ... ção de efeitos da oposição à renovação; a celebração de novo contrato de arrendamento ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ... -
Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... gestoras requeiram atempadamente a renovação e os processos não tenham ficado concluídos ... 3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de ...
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Acórdão nº 7135/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova...
... pelo Autor, em 4 de julho de 2019, à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, ... ; - em 5/07/2019, o Autor remeteu à Ré uma carta registada com aviso de receção, pela qual ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... ; b) Apreciar e decidir os pedidos de renovação e de emissão de segundas vias de certificados de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória. 2 - Se, porém, a coisa ainda não ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... no n.º 5 do presente artigo, a renovação deve ser recusada pela Direcção-Geral das ... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... ção em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.º 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ... renovação ... Artigo 13.º Terrenos do sector público 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 4.º Contratos não sujeitos a renovação ... Artigo 5.º Supervisão ... Artigo 6.º Norma revogatória ... Artigo ... a) Os artigos 425.º a 462.º do Código Comercial aprovado por Carta" de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos 11.º, 30.º, 33.º e 53.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... ao planeamento das necessidades de renovação e expansão da RNT, ... tendo em vista o ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... de renovação e expansão da RNT, tendo em vista o ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... contratos renováveis na data da sua renovação, nomear ou dispensar o mediador de seguros ou de ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... que: a)-Seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento (por oposição à sua ... de 2014, comunicaram à Réu por meio de carta, recebida em 19 de agosto de 2014, a oposição renovação do referido arrendamento, pelo que o mesmo já ... -
Acórdão nº 0110420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - A comunicação de não renovação do contrato tem natureza receptícia. II - Por isso, só produz efeitos quando chegar ao poder efectivo do trabalhador ou quando entrar na sua esfera de acção. III - Se a carta contendo aquela comunicação foi recebida por terceira pessoa, a pedido do trabalhador, a comunicação tornou-se eficaz na data em que a carta foi recebida por aquela pessoa.
... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra M ... -Indústrias ... final do sexto mês (6.3.99), através de carta enviada à autora em 23.2.99 ... A autora ... , uma vez que a comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo, tendo natureza ... -
Acórdão nº 0110420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001
I - A comunicação de não renovação do contrato tem natureza receptícia. II - Por isso, só produz efeitos quando chegar ao poder efectivo do trabalhador ou quando entrar na sua esfera de acção. III - Se a carta contendo aquela comunicação foi recebida por terceira pessoa, a pedido do trabalhador, a comunicação tornou-se eficaz na data em que a carta foi recebida por aquela pessoa.
... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra M ... -Indústrias ... final do sexto mês (6.3.99), através de carta enviada à autora em 23.2.99 ... A autora ... , uma vez que a comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo, tendo natureza ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... única vez, sendo dispensada a sua renovação ... periódica, devendo a entidade beneficiária ...
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Lei n.º 75/2017
... ção, sua revogação e sua renovação e ainda sobre renovação de administração em ... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... eles, e não impedir a respetiva renovação automática que se veio a verificar – como bem ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 61.º Renovação do contrato ... Artigo 62.º Estipulação de ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...
... , tendo por base a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação, ... Por carta de 16/08/2021, veio a senhoria comunicar à ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... em curso, sem prejuízo dos casos de renovação" obrigatória ... 2 - Se, porém, a coisa ainda n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... interesses legalmente protegidos, a renovação não prejudica a possibilidade da anulação dos ...