carta licenca pedido sem vencimento

1734 resultados para carta licenca pedido sem vencimento

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...

    ... de Trabalho do sector Bancário; -Pedido que, sem qualquer justificação ou ... a prorrogação da licença sem vencimento apresentada, concedida ao abrigo da cláusula ..., comunicou o Requerente, por meio de carta datada de 04 de Março de 2015 que iria exercer o ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento. ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... pagamento de uma prestação implica o vencimento" de todas as outras. 3 — Para efeitos de aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... Para sustentar o pedido alega, em síntese, o seguinte: - Nunca lhe foram ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... Para sustentar o pedido alega, em síntese, o seguinte: - Nunca lhe foram ... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda. Artigo 26.º — Valor da ...Artigo 54.º — Pedido de apoio e instrução do pedido. Artigo 55.º ...da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit. N.º 105 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...ção dos fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da ...Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ...ções sobre a posição que fez vencimento...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... a 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 — O regime previsto no número anterior é ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica. Artigo 25.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Artigo 132.º. Contacto em período ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...carta registada com aviso de receção considera-se ... com relevância para a instrução do pedido. Artigo 8.º Mediadores de seguros ligados 1 - ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...4 - O pedido referido no número anterior tem efeito ... dos juros calculados desde o último vencimento" anterior à transmissão até à data da amortiza\xC3"... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da. ...Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de. ...ções sobre a posição que fez vencimento. . Tenho as maiores reservas quanto ao. modo ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção da situação da Ré ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ..., data de admissão, tipo de vínculo e vencimento base dos respectivos trabalhadores. b) - ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... proferida decisão que julgue procedente o pedido de decretamento da providência cautelar de ...ção cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem ..., a obra em causa, no caso de vencimento da ação principal, poderá sempre ser demolida ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do ... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ... igualmente expressa no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ...Pedido de licença 1 - .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ...ções mínimas de utilização, devendo o pedido ser ainda instruído com uma Declaração, sob ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes, ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... [..]: a) [..]; b) [..]; c) O contributo do pedido para a concretização dos objetivos da política ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... pelos autores, absolvendo os demandados do pedido, e D - Sem conceder, na eventualidade de não ser ... o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de ... verificação da condição ou até ao vencimento do termo. (3.) Só se considera impossível a ...

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