carta internacional acp
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Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... e D……..), no IMTT de Lisboa (na obtenção de carta de condução em nome de D……….), no ACP de ... (na obtenção de carta internacional em nome de D……..) e no Notário Privado no Montijo (na obtenção de ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ão prévia para o desenvolvimento; Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração Universal dos Direitos do ... ência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional Relativo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, nos ... adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança ...
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Aviso n.º 12056/2021
... excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;b) Ter 18 anos de idade completos;c) Não estar inibido do exercício de ... Para o PCCR_JFA.001/2021: Os candidatos deverão:a) Ser titulares de carta de condução com averbamento para a condução de veículos prioritários ...
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Relatório n.º 13/2016
... Em 2015, a AdC procurou ainda reforçar o seu reconhecimento internacional, contribuindo ativamente para a discussão de boas práticas sobre temas ... informou a AdC de que transmitiu este entendimento ao ACP por carta de 19 de outubro de 2010, que o ACP estaria, certamente, em condições de ...
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Aviso n.º 6760/2017
... , quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não inibição do ... e viaturas está dependente da habilitação legal de condução; Carta de condução com categoria B, B1 e BE, carta de condução com categoria ...
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Despacho n.º 1289/2022
... exprimam todo o seu potencial, em alinhamento com os princípios da Carta Europeia do Investigador. Através deste regulamento procura -se ... ; a multidisciplinaridade; a criatividade e a colaboração internacional; c ) O contributo para o avanço do estado atual do conhecimento ou do ...
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Despacho n.º 4190/2022
... o seu potencial, em alinhamento com os princípios da Carta Europeia do Investigador ... Através deste regulamento procura-se ... ; a multidisciplinaridade; a criatividade e a colaboração internacional; ... c) O contributo para o avanço do estado atual do conhecimento ou do ...
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Despacho n.º 1289/2022
... o seu potencial, em alinhamento com os princípios da Carta Europeia do Investigador ... Através deste regulamento procura-se ... ; a multidisciplinaridade; a criatividade e a colaboração internacional; ... c) O contributo para o avanço do estado atual do conhecimento ou do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , Subsecretário de Es- tado, Ministério do Desenvolvimento Internacional; A Comunidade Europeia Jean -Louis Schiltz, Ministro da Cooperação e da ... através da cooperação internacional, em con- formidade com a Carta das Nações Unidas e o direito in- ternacional, os instrumentos e as ...
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Aviso n.º 17425/2022
... cionalização e outros, sejam de âmbito local, nacional ou internacional; ... Assegurar o contacto eficiente com investidores, empresas e entidades ... Apoiar a elaboração da Carta Municipal de Habitação (CMH) com base num Sistema de Infor- ... mação ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção III Cooperação internacional e administrativa ... Artigo 69.º Comunicações ... Capítulo IV Cartão ... habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por ...
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Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009
... internacionais de conduo, tendo como referncia a Conveno Internacional Relativa Circulao de Automveis, assinada em Paris em 24 de Abril de ... , tambm permite a conduo em pases que no tenham adoptado o modelo de carta de conduo constante da Conveno. 2 -- A licena internacional de conduo ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... 51. importará começar por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política externa refletindo, na sua ... Segundo o artigo 1º da Carta das Nações Unidas, os seus fins (entre outros) são: «3. Conseguir uma ... -
Despacho n.º 1142/2023
... e internacional; ... c) Propor, implementar e avaliar ações de informação e ... manter atualizada a Carta Educativa; ... d) Assegurar a representação do Município nos órgãos ...
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Lei n.º 50/2019
... para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por ... , sujeito ao disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional. 6 - O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso, porte e ...
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Despacho n.º 3230/2023
... f) Elaborar e manter atualizada a carta toponímica do Município; ... g) Atribuir endereços, elaborar propostas ... nal e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam turisticamente o ...
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Despacho n.º 3/2024
... áfica de âmbito municipal; f ) Elaborar e manter atualizada a carta toponímica do Município; g ) Atribuir endereços, elaborar propostas de ... provas desportivas de âmbito local, regional, nacio- nal e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam turisticamente o ...
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Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...
... 3º-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DA REPÚBLICA DO MALI, com sede no Bairro de Koulouba, Bamako, República ... , algumas ilegíveis, não entendeu, nem podia entender, que tal carta rogatória consubstanciava uma citação e designadamente não compreendeu ... -
Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... : A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... : A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... : A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... : A. Existe prova documental (documento 15 da Oposição do Banco) e carta de acionamento da garantia remetida à CGD que demonstram a interpelação ... art.º 9 do texto da s novas normas da Câmara de Comércio Internacional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, de 01 de Março de 2011
... um servio de transportes funcional para o comrcio martimo internacional mediante a operao e gesto eficazes dos portos e das frotas das Partes; ... e na erradicao dos actos terroristas, em conformidade com a Carta das Naes Unidas e o direito internacional, as convenes e os instrumentos ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... Recordando o firme empenho das Partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos ... Partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional" e a necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminat\xC3" ...