Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
Carlos Henrique Ribeiro Melon, notário do Cartório Notarial de Lisboa, certifica que, por escritura de 30 de Agosto de 2004, lavrada com início a fl. 123 do livro n.o 12-L do extinto 4.o Cartório Notarial de Lisboa, a seu cargo, foi constituída uma associaçáo sem fins lucrativos com a denominaçáo de SOCIOFONIA.ORG - Associaçáo para a Informaçáo por Outros Meios, com sede na Rua do Actor Nascimento Fernandes, 24, freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, com duraçáo por tempo indeterminado e cujo objecto consiste em promover a iniciativa cidadá no campo da informaçáo alternativa, recorrendo aos meios que as novas tecnologias de comunicaçáo disponibilizam, com o objectivo de contribuir para uma crescente auto-nomia social, entendida como a capacidade de os cidadáos intervirem de forma act...
A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da mesma; IV. O arquivamento de queixa deduzida junto do TEDH por atraso na realização da justiça, contra Portugal, fundada nos mesmos factos que deram origem a uma acção de responsabilidade civil extracontratual nos tri...
... apensa]; 5- Foi enviada ao requerido carta registada com AR, para citação, no dia 23.09.199...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do n...
Autoriza a tabela de taxas a cobrar pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território.
...INFORMAÇÃO CARTOGRÁFICA. Produtos. Carta da RAM. Formato Analógico. Escala 1:50 000 (folha...
Estabelece e regulamenta o Sistema de Informação Juvenil dos Açores (SIJA). Revoga a Portaria n.º 70/2008 de 14 de Agosto.
... os princípios e as linhas orientadoras da Carta Europeia de Informação aos Jovens no que respeit...
Cria o Parque Natural das Flores.
... e fixados no anexo i e representados na carta simplificada constante do anexo ii, que constituem...
Aprova a tabela das taxas relativas aos serviços e produtos disponibilizados pela Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica.
...Produtos. Limites Administrativos. Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Gratuit...
I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido, Requerido no processo, com vista à protecção dos seus interesses patrimoniais. II - Estando em causa o arrolamento dos bens do casal, constituído pela Requerente e pelo Requerido, afigura-se preponderante, em relação aos demais, o interesse público da boa realização da justiça e o interesse particular da Requerente em conhecer a real expressão desses bens (que também lhe pertencem) por forma ...
... foi feita ao Banco de Portugal por carta registada com a data de 19.07.2010 – cfr. fls. 7...
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