carta fim contrato

18580 resultados para carta fim contrato

  • Acórdão nº 0003354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

    I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...

    ... CPT81 ART69 ... Sumário: I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente ... termo certo, a que esta última pôs fim em 31/10/1995, através de carta nesse sentido de 16/10/1995. III - A Autora instaurou a presente acção, ...
  • Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
    ... presente diploma, entende-se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma empresa agrícola a gestão ... para o fim do período contratual mediante comunicação, por carta registada com aviso de recepção, à direcção regional de agricultura ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

    ... BB, S.A e CC, Lda.”, pedindo que: - Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o autor e a 1.ª ... 22 a 29) ... 29. O autor reclamou por escrito à “CC”, por carta registada datada de 7.12.2011, nos termos aí consignados e que se são ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... proceder à abertura do empreendimento, mediante comunicação, por carta registada, à câmara municipal ... Artigo 29.º Especificações do ... ) As infra-estruturas urbanísticas e a referência ao respectivo contrato de urbanização, quando for caso disso; h) Os meios de resolução dos ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... ão prevista no artigo 3.º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz em pós argumentação de ... 47º da petição inicial) ... 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora EE, já identificada, que a ...
  • Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... revogável por qualquer das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que uma das partes se obrigou ... e com início a 1 de Junho de 2002, o que a levou a rescindi-lo, por carta de 18 de Março de 2005 ... A ré contestou. Alegou, nomeadamente, não ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
    ... exclusividade de nenhuma das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, I. P. 4 - Para os efeitos da presente lei, entende-se por ... para conduzir comboios, titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o preenchimento pelo maquinista de ...
  • Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,

    ... : Relatório MARIA …, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ENTREPOSTO …, pedindo ... deste contrato, a 23.9.04, o Entreposto LH, T…, enviou-lhe uma carta comunicando a sua intenção de rescindir o contrato no fim do seu prazo ...
  • Acórdão nº 297/10.8TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...

    ... Civil); II – A transmissão da posição do locatário, em contrato de locação financeira de coisa que não seja bem de equipamento, não ... Ainda assim, que em Março de 2010 lhes enviou carta de resolução do mesmo contrato. Mas que, por fim, nunca lhe restituíram ...
  • Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

    I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...

    ... V - A circunstância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, a encomendar o Cabaz de ... daí advenientes, considerando-se ilícita a rescisão do seu contrato. VI - Quanto aos danos morais reclamados pelo Autor, não só ele os não ...
  • Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...

    ... V - A circunstância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, a encomendar o Cabaz de ... daí advenientes, considerando-se ilícita a rescisão do seu contrato. VI - Quanto aos danos morais reclamados pelo Autor, não só ele os não ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... a 20.12.2007, o arguido BB contactou o arguido AA para adquirir uma carta de condução mediante o pagamento de quantia cujo montante não se ... França, auferindo o salário base de €9,43 à hora (conforme contrato de fls.2480) ...          284 - O arguido foi condenado por ...
  • Acórdão nº 2951/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 49.408, DE 24 DE ... 9ª O recorrente, na sua carta de despedimento, invocou como fundamentos da justa causa os seguintes ...
  • Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ões em Geral”, 2.°-246; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, “Declaração ... a dever-se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora comunicou à Ré que havia perdido a ...
  • Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... ões em Geral”, 2.°-246; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, “Declaração ... a dever-se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora comunicou à Ré que havia perdido a ...
  • Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ões em Geral”, 2.°-246; Brandão Proença, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, “Declaração ... a dever-se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora comunicou à Ré que havia perdido a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8487/2017
    ... OBJECTO DO CONTRATO- DESIGNAÇÃO DO CONTRATO: Concurso Público n.º 03/DRL/DA/2017.- ... indicado no ponto 1.- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Em carta fechada, podendo ser entregues diretamen-te, ou enviadas por correio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9081/2020
    ... OBJECTO DO CONTRATO- DESIGNAÇÃO DO CONTRATO: Hasta Pública n.º 01/DRL/DA/2020- DESCRIÇÃO ... indicado no ponto 1.- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Em carta fechada, podendo ser entregues diretamente, ou enviadas por correio ...
  • Acórdão nº 9820698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que

    ... III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ... defeitos de tal ordem que terá de ser demolida e feita de novo, a carta que ele enviou ao empreiteiro referindo que " venho pela presente ...
  • Acórdão nº 9820698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. II - A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que

    ... III - Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ... defeitos de tal ordem que terá de ser demolida e feita de novo, a carta que ele enviou ao empreiteiro referindo que " venho pela presente ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

    ... , as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo ... , instaurou a presente acção com o fim de obter a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a Ré, bem como o pagamento das rendas em ...
  • Acórdão nº 0019212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Revela, objectivamente, perda de interesse na prestação da ré, a saída de casa desta da autora, sua tia, idosa e doente, que nela se acolhera mediante um contrato inominado pelo qual a ré se obrigava a prestar-lhe alojamento, alimentação e assistência atém ao fim da vida da autora, contra a entrega, por esta, de todas as suas economias, desde que a autora se ausentou para casa de outra...

  • Acórdão nº 0019212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I - Revela, objectivamente, perda de interesse na prestação da ré, a saída de casa desta da autora, sua tia, idosa e doente, que nela se acolhera mediante um contrato inominado pelo qual a ré se obrigava a prestar-lhe alojamento, alimentação e assistência atém ao fim da vida da autora, contra a entrega, por esta, de todas as suas economias, desde que a autora se ausentou para casa de outra...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... dinamarquesa “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e Prestação ... 33. Em 9 de Março de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), sob o assunto ...
  • Acórdão nº 439/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2003

    I – Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias. II – Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu...

    ... b) A carta registada enviada à "B", em que a arguida ameaça cortar os cabos, só ... A 24.04.2001, a filha da arguida, Isa ... , subscreveu o contrato nº 17227 para fornecimento de TV por cabo ... 2. Esse fornecimento era ...

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