carta falta pagamento da renda

3402 resultados para carta falta pagamento da renda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... , que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta ... que integra o título executivo para pagamento de rendas encargos ou despesas ou que possam ... da data em que s evenceram as rendas em falta sem que a prescrição se tivesse interrompido, o ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ... os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade ... Artigo 10.º ... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... áo, com posterior compensaçáo no valor da renda. Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante ... a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e náo ... 2 - Na falta de acordo entre as partes, aplica-se o disposto ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais. 4 - ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... 6 — A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 ... necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 - Para os efeitos do disposto no número ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60

    ... a título de indemnização por mora no pagamento da renda, que não existiu, acrescida dos juros ... contrato tivesse sido resolvido com base na falta de pagamento ... - No caso concreto dos autos, ... ção nº 1047, com a mesma data; C - Por carta datada de 12 de novembro de 2013, a herança de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

    ... , acção executiva visando obter o pagamento da quantia de 18.275,50€, assim discriminada: ... Doc. n.º 2, Cláusula 2 ... 4. A renda mensal contratada teve o valor inicial de € ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, interpelando ainda os ... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

    ... tal efeito, o valor de 175 €, relativos a renda de Junho de 2010 ... b) Mostrando-se pagas, ... total de 1.562,10 €, destinado ao pagamento das seguintes rendas: a) 162,10 €, relativos ao ... M… não entregou ao aqui Oponente a carta que se alude em B) supra ... Q) Nem a que se ... em que se formou esse mesmo título - a falta ou nulidade da citação, para aquela acção, do ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
    ... comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego ... renda de casa, as quantias respeitantes a prestações ... de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a ... lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta" registada com aviso de recepção ... Artigo 30.\xC2" ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1995, ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... seguintes: a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; b) ... artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção ... 2 - O ...

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