carta falta justificacao
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 123.º Carta" de condução ... Artigo 124.º Licença de condu\xC3" ... no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada ... 2 - Para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... suas estremas ou falta de harmonização; ... g) Estejam em situação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
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Lei n.º 42/2016
... médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Lei n.º 94/2021
... for cometido por motivo que não indicie falta de zelo na de- ... fesa dos direitos e dos ... a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... ou ilicitude da denúncia decorre da falta de comunicação do trabalhador ao empregador, ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última ... ou ilicitude da denúncia decorre da falta de comunicação do trabalhador ao empregador, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de admissáo do trabalhador na ... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo ...
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... …………… e …………………, por falta de notificação das liquidações subjacentes ... ções que permite notificação por simples carta registada. Em conclusão, a notificação ao ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... da dívida exequenda, por via da falta de notificação da sociedade oponente para o ... físico); 5-Em 09/11/2011, por meio de carta registada a A.T. expediu os seguintes ofícios ...
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Lei n.º 13/2023
... 12 — (Anterior n.º 10.) ... 13 — Na falta da declaração referida no n.º 10, a licença ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... de detenção europeu, enferma do vício de falta" de fundamentação ... 2.º Atentas as circunst\xC3" ... -se ainda inscrita no artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais mda União Europeia, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 06531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... os pontos da sua defesa, e bem assim da falta de análise crítica da prova feita nos autos e ... apenso); 2-Em 19/10/2009, foi recebida carta registada com a.r., respeitante ao ofício ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ... ço em sede de auto -avaliaçáo, ou pela falta de fiabilidade do sistema de indicadores de ...
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Acórdão nº 017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A consequência lógica que o nº 2 do artigo 39º do CPPT deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, pelo menos com o mesmo grau de probabilidade, se a carta for devolvida. II - Não contendo o nºs 1 e 2 artigo 39º uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada...
... 3. A notificação foi feita por carta registada sem aviso de recepção, pelo que não ... Mas quanto ao vício procedimental da falta de audiência prévia, julgou que: (i) não se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção ou de declaração de falência, por falta dos convenientes estímulos. Uma lei da ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser acompanhada da ...