carta europeia de autonomia local
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019
...ário: Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito ...
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Decreto do Presidente da República n.º 59/2019
...ário: Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0
... DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA AUTONOMIA LOCAL (ARTIGOS 2.º, 6.º E 235.º, N.º 2 DA ...ÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 2.º E 3.º DA CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL (CEAL); 23.º, N.º ... -
Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A…………. [«A………..»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º,
...á qualquer violação do princípio da autonomia local, pois a Constituição não só é ... e Financeira que envolve a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco ... que “segundo o artigo 3.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, «o princípio da ... -
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07
...267.º, da CRP] e da autonomia das autarquias locais [arts. 06.º e 235.º, da RP e 03.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local], bem como do ... -
Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º...
...ípios da proteção da confiança e da autonomia das autarquias locais, acolhidos na nossa Lei ...4.º da Carta Europeia da Autonomia Local, e, em face da ... -
Resolução n.º 28/90, de 23 de Outubro de 1990
...º 28/90 Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia da Autonomia Local A Assembleia da ...
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Aviso n.º 309/2007, de 18 de Abril de 2007
... 2004, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 264/2007, de 17 de Abril de 2007
... 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 43/2007, de 01 de Março de 2007
... 2005, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 30/93, de 05 de Fevereiro de 1993
... de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à ...
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Aviso n.º 175/2000, de 22 de Agosto de 2000
... Checa apresentou a seguinte declaração à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 180/98, de 23 de Setembro de 1998
... 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 149/98, de 19 de Agosto de 1998
... 1997, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 183/98, de 23 de Setembro de 1998
... 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 182/98, de 23 de Setembro de 1998
... de assinatura e ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 397/2005, de 07 de Novembro de 2005
... 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 400/2005, de 07 de Novembro de 2005
... 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
- Aviso n.º 153/98, de 25 de Agosto de 1998
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Aviso n.º 38/97, de 19 de Fevereiro de 1997
...Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 170/95, de 03 de Agosto de 1995
...énia assinou, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de ...
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Aviso n.º 54/97, de 24 de Fevereiro de 1997
...ónia ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 262/95, de 14 de Setembro de 1995
... efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de ...
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Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
... de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para ...
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Aviso n.º 181/95, de 05 de Agosto de 1995
...ária assinou, em 3 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de ...