... do cidadáo estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos r...ARTIGO 63. PROTECÇÁO EM CASO DE DESPEDIMENTO. 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, pué... ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepçáo. ARTIGO 293. ENQ...
Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo com o dever de obediência que lhe é adstrito. O dever de obediência a que o trabalhador está sujeito por via do contrato de trabalho restringe-se à execução e disciplina do trabalho que está obrigado a prestar. Deste modo, não incorre em desobediência nem em faltas injustificadas o trabalhador que não cumpre a ordem que lhe foi dada para se apresentar nas instalações da sua entidade emp...
...A., pedindo que os despedimentos de que foi alvo por parte de cada uma das rés fos... Essas Notas de Culpa foram acompanhadas de cartas em que é manifestada por ambas as rés a intenç... do Eng.º BB, ter voo de regresso para Portugal marcado para o dia 20 de Dezembro de 2001 (resp. a...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva n.º... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de out... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção. SECÇÃO IV Red...
....ª pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado e que se condene a R. a pagar ao A.: a) ... sic – de Director Geral para Espanha e Portugal com a sócia maioritária da R., D……………,... Junho de 2007, a Ré entregou ao Autor uma carta com o assunto "revogação dos poderes de gerente"...
I - Não constando da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Lei do contrato de trabalho desportivo) a noção de «justa causa» de despedimento, deve ser feito apelo, por força do disposto no artº 3º daquela Lei e para aquisição desse conceito, ao que se encontra estipulado, no Código do Trabalho, designadamente o que vem prescrito no seu artº 396º. II - A justa causa de despedimento que se extrai do nº 1 deste normativo legal, exige a cumulação dos requisitos consubstanciados, por um lado, numa actuação ou comportamento ilícitos do trabalhador - actuação ou comportamento esses, imputáveis ao trabalhador e violadores dos seus deveres de conduta ou dos valores inerentes à disciplina laboral, sendo que se exige um grau de acentuada gravidade, quer reportado a esses comportamento e actuação, quer ...
... essa que foi comunicada ao autor por carta de 14 de Abril de 2005, que a ré remeteu ao autor... equipa de futebol, seja da Super Liga de Portugal, seja de outras ligas europeias, designadamente em...
Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses
...(Acordode Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América). Nota. -Onde se l... de promoções, admissões, despedimentos e outros factos relevantes, os quais devem ser men... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao tra...
I- Nos termos do disposto no artigo 419º, nº 2, alíneas a) e c), do Código do Trabalho de 2003,a entidade empregadora que pretenda efectuar um despedimento colectivo, tem que incluir na comunicação às entidades referidas no nº 1, a descrição dos motivos económicos que deve incluir também os critérios de selecção dos trabalhadores a despedir. II- A falta de explicitação na comunicação de despedimento, dos critérios que estiveram na base da selecção de determinado trabalhador abrangido por um despedimento colectivo, constitui violação daquele preceito, que implicando também uma violação do disposto no n.º 1 do art.º 422.º, determina a ilicitude do despedimento desse trabalhador, nos termos da alínea c) do art.º 429.º daquele Código.
...: "no caso, a forma como é referido na carta que comunica a intenção de despedimento, o crit...), relativo ao segundo trimestre de 2007, Portugal será o único país da Europa que registará um d...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no n... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável. Este meio nem sequer é dirigido a... filiais ou delegações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acç...Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o senhorio...
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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