carta despedimento entidade empregadora

2472 resultados para carta despedimento entidade empregadora

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
  • Acórdão nº 06S1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
    ... sido por ela ilicitamente despedido, por carta datada de 21 de Março de 2001 ... A ré ... improcedente no que diz respeito ao despedimento (que considerou como não provado), tendo a ré ...
  • Acórdão nº 9810376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998
    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ... IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento ...
  • Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ... IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento ...
  • Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento da A., sendo a R. condenada a pagar-lhe: - parte ... mais no local de trabalho, que já tinha a carta de despedimento elaborada, bem como as contas de ... entidade patronal fazer cessar o contrato de trabalho com ... és de actos praticados pela entidade empregadora que, inequivocamente, a revelem ... Por sua ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... descontos efectuados pela sua entidade patronal, aqui réu ... d) Mais ficou provado ... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ... º …, …, na qualidade de entidade empregadora, comunica por este meio o despedimento por ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... ário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de ... 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... cessou a sua atividade, tendo enviado carta registada à aqui autora, fazendo cessar o ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ... , a declaração de insolvência da entidade empregadora não faz cessar o contrato de ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... Após, veio a empregadora/Ré, nos termos previstos no artigo 98.º-J do ... celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por ... Escolas de ensino superior da qual é a entidade instituidora, a uma profunda reestruturação ...
  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... apenas por estar a ser proposta por uma entidade externa e certamente para contrariar o proposto ... o seu dever de tratar a sua entidade empregadora com urbanidade e respeito, pelo que, ao violar ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... : a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a ... A entidade patronal comunicou a situação à seguradora ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ... nos presentes autos, a entidade empregadora sabia o motivo da ausência tendo-lhe dado ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... condições de vigência, passando a sua entidade empregadora a ser entidade incorporante, a qual, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... çóes de carácter geral, os termos «entidade" patronal», «processo disciplinar» e «salário\xC2" ... ídos, respectivamente, por «entidade empregadora» ou «empregador», «procedimento disciplinar» ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
    ... da regularidade e licitude do despedimento promovido pelo seu empregador “CLUBE TAP AL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017 ... Realizada a ... partes e frustrada a conciliação a Empregadora apresentou articulado de motivação do ... não pertencem à Recorrida, antes à Entidade Tributária e à Segurança Social, pelo que não ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ... consequência só se pode extrair que à entidade patronal ainda não era possível elaborar a Nota ... nota de culpa, uma vez que a entidade empregadora pode concluir, mediante o resultado inconclusivo ... Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ... O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... de que era titular à data do despedimento; - A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ... com invocação de justa causa quer pela entidade empregadora quer pelo trabalhador ... O cerne ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... , subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, ... designadamente de ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a ... cada um dos ... ção, devendo, neste caso, a entidade empregadora ... publicitar o facto nos termos do n.º 1 do ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... entidade empregadora, nos contratos de trabalho ... , reclamou logo tais importâncias em carta registada com A.R. datada de 3 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento efectuado pela ré e que esta seja condenada a ... ção ao trabalhador mediante o envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua ... por 10 dias úteis seguidos sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
    ... da regularidade e licitude do despedimento contra M ... , pedindo que seja declarada a ... +A Entidade Empregadora veio apresentar o seu articulado ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ... ção laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... 5 — A entidade empregadora procede, mensalmente, ... à comunicação das ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º ... Artigo 271.º Entidade gestora do sistema de requalificação ... Artigo ... 5 - A entidade empregadora procede, mensalmente, à comunicação das faltas ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... fixados por lei, seja convocado, pela entidade" competente, para assegurar a prestação de servi\xC3" ... as fases de atividade da entidade empregadora pública, com o objetivo de eliminar os riscos de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ... carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... do preceito legal em análise; u) A entidade empregadora demonstrou, nos autos, que percebeu ...

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