carta de rescisão de serviço

2518 resultados para carta de rescisão de serviço

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...de serviço doméstico;. i) À alteração ao Código de ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...íveis remuneratórios das comissões de serviço. Artigo 42.º Norma revogatória. Artigo 43.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal. 2 - Salvo disposição ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê

    ... autora foi um contrato de prestação de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão ...
  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado em 1997; (v) 92303 escudos, de juros ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"... por os aludidos factos não constarem da carta de rescisão e, assim, não poderem ser ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa e serviço docente na Faculdade de Direito do Porto, onde ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ..., com a sua entrada imediata ao serviço e a condenação da ré a pagar-lhes por inteiro ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... o zelo e produtividade demonstrada ao serviço da R., a regularidade desse serviço, o valor da ... sido enviada ao Instrutor do Processo, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11 ... disciplinar, com vista a eventual rescisão com justa causa, que a referida carta impunha a ...
  • Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

    I - O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. II - Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86

    ... por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ... salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86 ( ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... 22. A nota de serviço (IS) nº 19/01, datada de 5 de fevereiro de 2003, ..., o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3"...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ...ção apenas para se escusar de pagar um serviço que sabe que foi efetivamente prestado. 3. É ... 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ..., contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...serviço; d) Infraestruturas locais e ligação às ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos comportamentos desta, como a suspensão disciplinar do Autor sem que isso se justificasse e que culminou no processo disciplinar com uma sanção abusiva, com violação do preceituado nas alineas c), d) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa inequivoca...

    ... Sumário : I - A carta em que o Autor apresenta a Re certos ...372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ... quantia correspondente a certos anos de serviço, a qual corresponde a indemnização pela ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ... tanto invoca, em síntese: que entrou ao serviço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de ...ção de oposição ser entendida como rescisão unilateral do contrato de trabalho (28). Esta ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ção de gás sujeita a obrigações de serviço" público, nos termos do presente decreto-lei; n) \xC2"..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ...No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... viagem conexos ou como prestador de um serviço de viagem; i) «Organizador», qualquer operador ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ...ão tendo por objecto a exploração do serviço público criado no Hospital Distrital de Faro ... de incumprimento que possam determinar rescisão, durante a vigência do contrato podem ser ...: «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... para a Ré CC e que estava a prestar serviço junto dela – JJ – estava a negociar a sua ida ...
  • Acórdão nº 129/08.7TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...’, determinando-se a rescisão do respectivo contrato de trabalho; - Caso assim ... e obtidas na sua actividade ao serviço da Empresa, e na sua maioria, contendo ..., com efeitos a partir de 06/04/2007, por carta que remeteu à A., sem invocação de justa e sem ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou. O Autor anuiu ... a outra empresa, tendo sido admitido ao serviço da Ré para o exercício daquelas funções em 1 ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ...
  • Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
    ... de saúde de qualidade aos utentes do Serviço Regional de Saúde, em tempo útil, nas melhores ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou ...
  • Acórdão nº 0096134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...

    ...2 - A Autora foi admitida ao serviço pela firma Antas da Cunha, Petróleos, SA, que, ... licença sem vencimento, como se refere na carta de 1992/06/24 - documento que a Autora, então, ... do trabalho e, em consequência, como rescisão do trabalho, por iniciativa desta - o que deveria ...

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