carta de reclamação estrutura
3282 resultados para carta de reclamação estrutura
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os princípios relativos à estrutura básica do processo penal, aos limites à prisão ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. 3 - As decisões dos tribunais ...
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Lei n.º 42/2016
... alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... estrutura do processo, a que preside uma filosofia ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... óximos, quando legalmente definidos; d) Estrutura viária e as suas relações com o exterior; e) ... utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ... 2 - A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 10 dias a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração autárquica municipal; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Tendo presente este entendimento, a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 123.º Carta" de condução ... Artigo 124.º Licença de condu\xC3" ... Artigo 166.º Reclamação de veículos ... Artigo 167.º Hipoteca ... veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... çáo do investimento accionista; c) Estrutura de financiamento com recurso a capitais alheios, ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... em causa o despedimento de membro de estrutura de representaçáo colectiva dos trabalhadores; ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Lei n.º 58/2020
... º 2; b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... A estrutura dos mercados passa a assentar na distinção ... ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Lei n.º 83/2017
... esses riscos; c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer ... 4 - ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... ele não tivesse sido deduzida reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados ... ção contratual) ou também segundo a estrutura própria dos negócios de intermediação ... , o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3" ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva ... da empresa (trabalhadores, estrutura, etc.) - cfr. alegado no artigo 228.º, e provado ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, ... 3 - Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem ou ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Seja qual for a estrutura adoptada, a lei prevê a possibilidade de ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... licença parcial para a construção da estrutura de um edifício, mesmo antes da aprovação final ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... , cujo relatório não foi objeto de reclamação e muito menos requerida a realização de segunda ... a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença em si mesma considerada ou aos ... 261 do SITAF, carta de transferência de enfermagem do Hospital P., a ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... , no artigo 47º, segundo Parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... jurídica”, a “complexidade da sua estrutura judiciária”, a doença temporária do pessoal ... 2008, os Executados apresentaram “Reclamação” do referido requerimento - cfr. fls. 542-543 ... -
Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante; 2ª) ... só introduz alterações na estrutura tradicional da garantia bancária autónoma ao ... ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, salvo nos ... reclamação do interessado, promover, de imediato, a ... Considerando por outro lado a estrutura fundiária e ordenando-a pela dimensão das ...