carta de despedimento pelo empregador

2841 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... nomeadamente, a discriminação representada pelo seu estado de lactante, no valor de 17.265,07€. ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste ...
  • Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

    ... Trabalho de Évora, N… impugnou o despedimento decretado na sequência de procedimento ar movido pelo empregador Sindicato…. Realizada a audiência ... ser reproduzidos na nota de culpa; 2 - Por carta de 13 de Dezembro de 2017, a entidade patronal ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
    ...º 14/2021 Sumário: Acordo Coletivo de Empregador Público entre a União de Freguesias do ..., aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efectuadas por carta...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ...despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... meses a 50%); e - US 12 459$00 de pagamento pelo" plano previdenciário da ré; e \t7) Condenada a r\xC3"... substancial postos de trabalho, pode o empregador promover o despedimento dos trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 00S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a determinação do destinatário da comunicação define-se no momento da sua feitura, não devendo ela ser feita a uma Comissão "ad hoc" de trabalhadores, entretanto constituída, mas que só...

  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"... seguir formas processuais distintas, motivo pelo qual deveria ser absolvida da instância quanto ... créditos laborais que detenha sobre o empregador. b) Em particular, ao articulado dos artigos ... comunicação foi remetida ao Autor, por carta registada com a referência RF 29984952PT, a qual ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil ... fls., confirmando e confessando esse facto, pelo que errou o tribunal recorrido e o mesmo deveria ... para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento ... sessenta dias sobre o conhecimento do empregador relativamente aos factos do processo, ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... Pede que se declare ilícito o seu despedimento e, em consequência, que se condene a Ré a ... No seu decurso foi acusado pelo Gerente de ter furtado bens da empresa e ..., o Autor remeteu à Ré, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 32 dos autos e cujo ... justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ...
  • Acórdão nº 545/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ...ídio de desemprego que haja sido auferido pelo trabalhador, o qual será entregue pela entidade ... 4. Onde, na sequência de carta anteriormente dirigida à sua entidade ..., elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo instrutor do procedimento disciplinar, sem que ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... NN - Uma vez que nenhum empregador é obrigado a emprestar dinheiro aos seus ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
    ... n.º 71/2019 Acordo Coletivo de Empregador Público entre a União das Freguesias de ..., aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ... a fixar à ação o “valor da causa, pelo menos por ora, em €2.000,00”, bem como a ....2016, data em que a trabalhadora recebeu a carta com a decisão de despedimento, dado que aí se ...-se numa declaração unilateral do empregador, que tem natureza recetícia. É unilateral uma ...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial ...ão da Ré que, entretanto, após contactada pelo mandatário da Autora e de negociações havidas ...ária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou ... de baixa de maternidade, a R., através de carta datada de 16.03.2012, recebida pela A. no dia ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... possuía, esse estabelecimento foi adquirido pelo Réu, no dia 3 de Novembro de 2014, no âmbito de ... de 2014 comunicou ao Réu B.., através de carta registada com aviso de recepção, por este ... que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir para o fundo ..., ficou investido na qualidade de empregador, de que até aí era titular a co-R. D.., Ldª. ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... processo judicial de impugnação de despedimento, a qual teve como objetivo primordial a ...ção que até aí incumbia só ao empregador, que era, muitas vezes, obrigado a custear a ... causa, foi prolatada a seguinte decisão: «Pelo exposto, julga-se a presente liquidação ....” C) – As partes foram notificadas via carta registada com data de 20/12/2013. D)- Em 23 de ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... Juntou cópia de uma carta datada de 18 de Abril de 2013 em que a R. lhe ... no procedimento disciplinar onde conclui pelo despedimento com justa causa da trabalhadora ... petição inicial nem o articulado do empregador para fundamentar o despedimento a uma ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... pela prática de um crime previsto e punido pelo art. 316º, nº1, do Código de Trabalho ... trabalhadoras em gozo de férias, por carta datada de 23 de Fevereiro de 2012, assinada pelo ... qualquer procedimento com vista a despedimento colectivo que incluísse aquelas trabalhadoras, ...empregador que encerre, temporária ou definitivamente, ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... do Porto, que declarou ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à ... cêntimos) a título de indemnização pelo despedimento ilícito acrescido de juros de mora ... procedimento prévio, limitando-se o empregador a comunicar à trabalhadora a extinção do seu ... do dia seguinte, de 15-11-2012, foi enviada carta de notificação à interessada Autora e ora ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “BB, LDA.”. Juntou cópia da ... a acção julgada parcialmente procedente, pelo que: Foi declarado lícito o despedimento do ... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls. ... termos do art.º 356.º do CT, o “empregador por si ou através de instrutor que tenha ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra BANCO .. S.A. A requerente ... lesar o banco, nem obteve proveito próprio, pelo que inexistirá justa causa para despedir a ...: “No dia 6 de Março de 2020, foi enviada carta à Requerente determinando a suspensão ... de “as contornar”, veio o empregador imputar à trabalhadora a prática de condutas ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ... em atribuir-lhe funções prolongaram-se pelo menos de 2003 a 2005. Todos estes factos .../2003, uma vez que essa prestação do empregador tem uma causa: o reembolso de despesas ao ...entregou ao A., em 4 de Maio de 2005, a carta junta aos autos de procedimento cautelar – ...
  • Acórdão nº 1445/08.3TTPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I -  Tendo o A. invocado causa petindi complexa, concretamente com (outro) fundamento, diverso e prévio ao da ilicitude do despedimento (o da invalidade do procedimento disciplinar), e não tendo o mesmo sido considerado na decisão da 1.ª Instância, a pretensa nulidade, a ter ocorrido, aconteceu a montante do acórdão impugnado, pelo que competiria ao aí apelado reagir, no âmbito da previsão...

    ... do Porto, acção de impugnação do despedimento contra a sociedade «BB – … Ld.ª», pedindo, ... semanais de trabalho suplementar, prestadas pelo A. durante o ano de 2005, e relativa a 7 horas e ...435.º, n.º 3, "o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos ... No dia 11.12.2007, foi remetida ao Autor a carta e nota de culpa juntas, de folhas 25 a 28 dos ...
  • Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

    ... o contrato a termo que celebrou com o A., pelo que tal cessação é ilícita, e, em ... do Trabalho, ao ter colocado a referida carta no correio registado em 28-04-2017, actuando, ..., ou da sua renovação, desde que o empregador comunique à outra parte a vontade de o fazer ... 11.º III – Do alegado “despedimento ilícito” e da suposta renovação do contrato ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C.., SA, requerendo que seja declarada a ...álido e legal o processo disciplinar operado pelo Réu, sendo a final declarada a licitude do ... as pessoas que se relacionem com o empregador e de realizar o seu trabalho com zelo e ...) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de Junho de 2016, através da qual ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento" desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º n\xC2"..., obedece à forma de processo comum, pelo que, sem necessidade de mais delongas, lançando ... fator discriminatório que vitimiza o empregador, feridente do principio da igualdade de armas, ... 6. A trabalhadora foi notificada, por carta registada com AR, da decisão e Relatório ...

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